Portaria nº 148/2014 Vigente
Portaria tramitação SINFAT- DILIC
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 19888 — publicado em 27/08/2014
Portaria nº148/2014 - FATMA, de 21/08/2014
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais na forma do artigo 28 do Decreto 3.573/1998, com vistas a maior agilização na tramitação dos processos protocolados de forma eletrônica
RESOLVE:
Art. 1º - Os processos de licenciamento de atividades ou empreendimentos submetidos à EIA/RIMA e de atividade de produção de energia acima de 1,0 MW e de supressão de vegetação nativa em fragmentos florestais com área superior a 50 há (cinqüenta hectares) serão encaminhados, a partir do protocolo, para a DILIC seguindo o tramite já estabelecido. Para todos os demais casos, os processos de licenciamento serão tramitados a partir do protocolo para o gerente da CODAM afeta, devendo este designar as equipes de análise e respectivo coordenador.
Art. 2º - Os processos de licenciamento de antenas de telecomunicação, serão tramitados a partir do protocolo para o gerente da GELUR devendo este designar o coordenador da equipe de análise, levando em conta a equipe técnica designada em portaria para acompanhar processos, avaliar e elaborar pareceres técnicos.
Art 3º - Devem ser promovidas as alterações no SINFAT pela equipe administradora do sistema, de forma a atender ao disposto nesta portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até que outra a revogue.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente
***O Artº 2 foi revogado pela Portaria 278/2022, publicada no DOE Nº 21907 em 30/11/2022