Portaria nº 114/2010 Vigente
Regimento Interno -Comissão Regional de Licenciamento Ambiental
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 114 — publicado em 01/01/2010
Portaria FATMA nº 114/2010, de 03/11/2010.
Estabelece o Regimento Interno da Comissão Regional de Licenciamento Ambiental - CRLA
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente, no uso d e suas atribuições regimentais e estatutárias, e tendo em vista o disposto no art. 36 do Decreto nº 2.955, de 20 de janeiro de 2010, e considerando a necessidade de estabelecer o Regimento Interno da CRLA,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Regional d e Licenciamento Ambiental - CRLA, na forma de Anexo, o qual integra a presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 03 de novembro de 2010.
Luiz Antônio Garcia Corrêa
Presidente
Art. 1º Esta Portaria estabelece o Regimento Interno da Comissão Regional de Licenciamento Ambiental - CRLA.
Art. 2º A Comissão Regional de Licenciamento Ambiental - C RLA - órgão instituído pelo Decreto nº 2.955, de 20 de janeiro de 2010, é regida pelo presente Regimento Interno e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Regimento In terno, a sigla CRLA e as palavras Comissão Regional equivalem à denominação Comissão Regional de Licenciamento Ambiental.
Art. 3º A Comissão Regional é órgão colegiado e deliberativo, subordinado à Comissão Central de Licenciamento Ambiental - CCLA.
Art. 4º A CRLA tem por finalidade deliberar sobre as atribuições previstas no art. 39 do Decreto nº 2.955, de 20 de janeiro de 2010.
Parágrafo único. As decisões e deliberações da CRL A serão disponibilizadas aos interessados através de sua publicação no site da FATMA e afixadas no mural na sede das respectivas Coordenadorias de Desenvolvimento Ambiental - CODAMs.
Art. 5º Compete a CRLA de cada CODAM:
I - decidir, após apreciação - análise e discussão - do parecer técnico conclusivo referido no art. 26 deste Decreto, sobre o deferimento ou indeferimento da licença ou autorização ambiental, exceto nos casos de AuA, dos submetidos a Relatório Ambiental Preliminar - RAP e os descritos no inciso I do art. 37 deste Decreto;
II - requerer complementação do parecer técnico conclusivo ou novas informações, ao responsável pelo processo; e
III - determinar, em razão da matéria submetida à análise, a inclusão de novos técnicos na equipe ou solicitar a contratação de consultoria externa para apoiar a análise do processo e elaboração do parecer técnico conclusivo.
Parágrafo único - A solicitação para contratação de consultoria externa deverá ser dirigida ao Presidente da Fatma, mediante fundamentada justificativa, cuja aprovação ficará condicionada à existência de recursos financeiros.
Art. 6º A Comissão Regional de Licenciamento Ambiental - C RLA será composta pelos seguintes membros:
I - Gerente Regional de Desenvolvimento Ambiental;
II - Três servidores do quadro técnico da FATMA ou em exercício na CODAM;
§ 1º Os membros serão designados pelo Presidente da FATMA, por meio de portaria;
§ 2º Os Gerentes Regionais terão voto qualificado no caso de empate na deliberação das CRLAs;
§ 3º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, sendo permitida sua recondução.
Art. 7º A Presidência da CRLA será exercida pelo Gerente Regional.
Parágrafo único - O Presidente será substituído, na s suas faltas e impedimentos, por membro da Comissão por ele indicado.
Parágrafo único. A periodicidade das reuniões, a que faz menção o Art. 8º, poderá ser alterada de acordo com a conveniência dos membros o u da necessidade da pauta.
Art. 9º A relação dos processos que forem pautados para julgamento, deverão ser disponibilizados aos membros da Comissão, com antecedência mínima de 10 dias.
§ 1º Na relação dos processos pautados para julgamento, constará a quem caberá a relatoria.
§ 2º A distribuição dos processos será feita pelo Presidente da Comissão;
§ 3º No prazo a que faz menção o Art. 9º, será disponibilizada em local visível na sede das CODAMs e no sítio da FATMA a referida pauta.
Art. 10. Quando da informação oficial da pauta de julgamento, será fornecido aos membros da CRLA cópia do parecer técnico que acompanha cada um dos processos pautados.
§ 1º O Presidente terá voto qualificado no caso de empate na deliberação da CRLA.
§ 2º Caberá ao Gerente Regional a decisão sobre o deferimento ou indeferimento da licença ou autorização ambiental dos processos submetidos à AuA e RAP.
Art. 11. Os membros da Comissão Regional, no momento do julgamento, poderão adotar os seguintes procedimentos em suas deliberações:
I - Deferir;
II - Indeferir;
III - Requerer complementação do parecer técnico conclusivo ou novas informações, ao responsável pelo processo;
IV - Determinar de acordo com a matéria a ser analisada a inclusão de novos técnicos na equipe ou a contratação de consultoria externa, mediante justificativa, a fim de apoiar a análise do processo e elaboração do parecer técnico conclusivo, respeitado o parágrafo único, do Art. 5º, do presente Regimento; e
V - Solicitar pedido de vistas.
§ 1º Os processos que por qualquer razão for tirado de pauta, deverá retornar para pauta, no máximo em 30 dias, salvo em situações excepcionais, mediante justificativa e deferimento do Presidente da CRLA.
§ 2º Os processo retirados de pauta, ao retornarem, terão prioridade no julgamento.
§ 3º A solicitação de complementação do parecer técnico deverá ser feita mediante justificativa fundamentada.
§ 4º É facultado aos membros da CRLA, de forma justificada, requerer vista, uma única vez, por um prazo de 15 dias, (devidamente justificada), somente para os casos de processos pautados e ainda não votados.
§ 5º Quando mais de um membro pedir vistas, o prazo mencionado no § 4º, será comum a todos.
§ 6º Não será concedido, em hipótese alguma, novo pedido de vistas a processo que já tenha recebido essa concessão.
I - abertura da sessão, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
II - leitura do expediente e das comunicações da ordem do dia;
III - deliberações;
IV - assuntos gerais; e,
V - encerramento.
Parágrafo único - A leitura da ata poderá ser dispensada por requerimento de membro, mediante aprovação da Comissão.
Art. 13. A apreciação dos processos obedecerá às seguintes etapas:
I - o Presidente dará a palavra ao relator, que apresentará seu parecer, escrito ou oral;
II - terminada a exposição, o processo será posto e m discussão, sendo facultado aos interessados fazer uso da palavra;
III - encerrada a discussão e estando o assunto suficientemente esclarecido, não havendo questões de ordem, far-se-á a votação.
§ 1º São consideradas questão de ordem as dúvidas s obre interpretação deste Regimento na sua prática.
§ 2º A questão de ordem será formulada pelo membro da Comissão Regional, no prazo de 03 (três) minutos, com clareza, e indicação do preceito que se pretender elucidar.
§ 3º Se o autor da questão de ordem não indicar inicialmente o preceito, o Presidente da sessão indeferirá o pedido e determinará que sejam excluídas da ata as alegações feitas e dará prosseguimento normal à reunião.
§ 4º Não se poderá interromper orador para arguição de questão de ordem, salvo com o seu consentimento.
§ 5º A questão de ordem formulada na sessão plenária será resolvida tempestivamente, e em definitivo, pelo seu Presidente.
§ 6º Os empreendedores serão oficialmente informado s do resultado do julgamento, por escrito, no prazo máximo de 10 dias a contar do dia do julgamento.
Art. 14 . Sendo deferida a licença ou autorização ambiental , o técnico responsável pelo processo elaborará no SINFAT a minuta de licença ou autorização, com base na decisão proferida pela Comissão .
Art. 15 . No caso do indeferimento da licença ou autorização ambiental, o técnico responsável pelo processo elaborará o ato de indeferimento com base na decisão proferida pela Comissão , que deverá ser juntado ao processo e encaminhado ao empreendedor.
Parágrafo único. O ato de deferimento/indeferimento da licença ou autorização ambiental deverá ser inserido no SINFAT.
Art. 16. Os processos que por razões técnicas não forem apreciados pelas Comissões Regionais de Licenciamento Ambiental - CRLA, poderão ser remetidos à CCLA, mediante justificativa.
§ 1º O relator poderá apresentar o seu parecer oral , na reunião em curso, ou por escrito, no prazo máximo de 6 (seis) dias.
§ 2º Esgotado o prazo indicado no parágrafo anterior, será a matéria incluída na pauta da primeira reunião seguinte, com ou sem o parecer.
Art. 17. As atas deverão ser redigidas de forma sucinta, lavradas em livro próprio, e assinadas pelos membros que participaram da reunião que as originaram.
Parágrafo único - As atas de julgamento deverão fazer parte dos respectivos processos em meio físico e no SINFAT.
§ 2º Ao receber o recurso a CRLA fará a análise da tempestividade, estando regular, fará o encaminhamento à CCLA.
§ 3º Se o recurso for intempestivo o Presidente da Comissão Regional, de ofício, fará formalmente, o comunicado ao interessado e determinará o arquivamento do processo.
Art. 19. Os recursos deverão ser encaminhados à CCLA acompanhados dos respectivos processos.
Parágrafo único. As comissões colegiadas a que faz menção o Art. 20, refere-se às comissões que representam as Coordenadorias de Desenvolvimento Ambiental - CODAMs.
Art. 21. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente Comissão , com aprovação por maioria dos membros presentes na reunião subsequente, ouvida a Procuradoria Jurídica da FATMA.