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Portaria nº 173/2014 Vigente

Portaria aprova PM FritzPlaumann fase II- geruc

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 19911 — publicado em 29/09/2014

PORTARIA nº 173/2014 – FATMA de 22/09/2014
APROVA O PLANO DE MANEJO FASE II DO PARQU
ESTADUAL FRITZ PLAUMANN
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 14, X, da Lei 14.675/09.
CONSIDERANDO:
a) O Decreto Estadual nº 797, de 24 de setembro de 2003, que criou o Parque Estadual Fritz Plaumann;
b) A Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, no seu artigo 27, Capítulo IV, dispõe que todas as Unidades de Conservação devem dispor de Plano de Manejo;
c) Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, em especial o art. 12, o qual dispõe que o Plano de Manejo da unidade de conservação, elaborado pelo órgão gestor será aprovado em portaria do órgão executor;
d) Que o Plano de Manejo foi analisado pela equipe técnica da Diretoria de Proteção dos Ecossistemas da FATMA e aprovado por meio do Parecer Técnico nº 17/2014.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo Fase II do Parque Estadual Fritz Plaumann, elaborado pela Caipora Cooperativa para Conservação da Natureza, a partir de recursos provenientes do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Alexandre Waltrick
Presidente