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Portaria nº 183/2014 Vigente

Portaria ConselhoConsultivo PERC_08_09_14 -geruc

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 19916 — publicado em 06/10/2014

Portaria Nº 183/2014 – FATMA 03 .09.2014
CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL RIO CANOAS
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 14, inciso X, da Lei 14.675/09.
CONSIDERANDO:
a) O Decreto Estadual nº 1.871 de 27 de maio de 2004, que criou o Parque Estadual Rio Canoas;
b) A Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, no seu artigo 29, Capítulo IV, dispõe que cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integral deve dispor de um Conselho Consultivo;
c) O Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, em especial o Capítulo V, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação e funcionamento dos conselhos consultivos;
d) A Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, que em seu Art. 136, inciso I, incumbe ao Poder Público a criação e manutenção do Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC, composto pelas unidades de conservação estaduais e municipais já existentes e a serem criadas no Estado, e sua integração ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC;
RESOLVE:
Art. 1º - Criar o Conselho Consultivo do Parque Estadual Rio Canoas, com a finalidade de contribuir com ações voltadas ao efetivo cumprimento dos seus objetivos de criação e implementação de seu Plano de Manejo aprovado por meio da Portaria Nº 075 /2008 – FATMA de 04.09.2008;
Art. 2º - O Conselho Consultivo do Parque Estadual Rio Canoas é composto por representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil com seus respectivos titulares e suplentes, constituindo as categorias a seguir:
DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS
I – Fundação do Meio Ambiente – FATMA, sendo um titular e um suplente;
II – Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI, sendo um titular e um suplente;
III - Fundação do Meio Ambiente de Campos Novos – FUNDEMA, sendo um titular e um suplente;
IV – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Campos Novos – SDR/08º/CN, sendo um titular e um suplente;
V – Prefeitura Municipal de Abdon Batista, sendo um titular e um suplente;
VI – Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi, sendo um titular e um suplente;
VII – Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC - Curitibanos, sendo um titular e um suplente;
VIII – Policia Militar Ambiental – Herval d’Oeste, sendo um titular e um suplente;
IX – Corpo de Bombeiros Comunitário de Campos Novos, sendo um titular e um suplente;
X – Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, sendo um titular e um suplente;
DA SOCIEDADE CIVIL
XI – Associação dos Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina - AMPLASC, sendo um titular e um suplente;
XII – Associação Empresarial, Rural e Cultural Camponovense - ACIRCAN, sendo um titular e um suplente;
XIII – Associação dos Ciclistas de Campos Novos - ACICAM, sendo um titular e um suplente;
XIV – Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Canoas - CGBHRC, sendo um titular e um suplente;
XV– Cooperativa Regional Agropecuária de Campos Novos - Copercampos, sendo um titular e um suplente;
XVI – Campos Novos Energia S.A – Enercan, sendo um titular e um suplente;
XVII– Iguaçu Celulose, Papel S.A, sendo um titular e um suplente;
XVIII – Fazenda Triunfo – Geny Polis, sendo um titular e um suplente;
XIX – Moradores da Zona de Amortecimento e Entorno do Parque – Localidade: Vila Libino - Distrito Ibicuí – Campos Novos, sendo um titular e um suplente;
XX – Moradores da Zona de Amortecimento e Entorno do Parque – Localidade: Palmeira Menino Jesus - Distrito Ibicuí – Campos Novos, sendo um titular e um suplente;
XXI – Moradores da Zona de Amortecimento e Entorno do Parque – Localidade: Espigão Branco - Distrito Ibicuí – Campos Novos, sendo um titular e um suplente.
Parágrafo Único: A Presidência do Conselho Consultivo do Parque Estadual Rio Canoas será exercida pela chefia ou representante institucional do Parque;
Art. 3º - As atribuições dos membros, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Estadual Rio canoas serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado em até noventa dias da publicação desta portaria;
Art 4º - O mandato dos conselheiros é de dois anos, renovável por igual período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público;
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente - FATMA