Portarias


Voltar à lista

Portaria nº 186/2014 Vigente

Portaria Aprovação PM Parque Acaraí - GERUC

Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 19921 — publicado em 13/10/2014

PORTARIA Nº 186 /2014, de 2/10/2014
Aprova o Plano de Manejo do Parque Estadual Acaraí.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, Alexandre Waltrick Rates, no uso de suas atribuições estatutárias,
CONSIDERANDO:
a) O Decreto Estadual Nº 3.517, de 23 de setembro de 2005, que criou o Parque Estadual Acaraí;
b) A Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, no seu artigo 27, Capítulo IV, dispõe que todas as Unidades de Conservação devem dispor de Plano de Manejo;
c) Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, em especial o art. 12, o qual dispõe que o Plano de Manejo da unidade de conservação, elaborado pelo órgão gestor será aprovado em portaria do órgão executor;
d) Que o Plano de Manejo foi analisado e aprovado pela equipe técnica da Diretoria de Proteção dos Ecossistemas da FATMA; e
e) Que o Plano de Manejo foi apresentado e aprovado pelo Conselho Consultivo desta Unidade de Conservação;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo do Parque Estadual Acaraí, independentemente de transcrição, elaborado pela empresa de consultoria STCP Engenharia de Projetos Ltda, contratada pelo Projeto de Proteção da Mata Atlântica – PPMA/SC.
Art. 2º Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 02 de outubro de 2014
Alexandre Waltrick Rates
Presidente