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Portaria nº 196/2014 Vigente

PORTARIA orientação RL - GELAF

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 19935 — publicado em 03/11/2014

Portaria Nº 196/14 – FATMA, 31/10/2014.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias,
CONSIDERANDO que o Cadastro Ambiental Rural – CAR se encontra em operação em Santa Catarina conforme a Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 01/07/2014;
CONSIDERANDO que a inscrição do imóvel no CAR dispensa a necessidade de averbar a área de reserva legal na matrícula do imóvel;
CONSIDERANDO a Circular nº 165, de 04/08/2014, da Corregedoria Geral de Justiça, que revogou o Termo de Cooperação Técnica Conjunto nº 01/2010;
CONSIDERANDO os processos formalizados na FATMA, e que não foram avaliados e encaminhados os Termos de Averbação,
RESOLVE:
Art. 1º - Os requerentes que possuem processos formalizados junto ao Sistema de Informações Ambientais – SINFAT/FATMA, e que nestes processos ainda não foram emitidos os Termos de Averbação de Reserva Legal, devem ser comunicados, por oficio, que não há necessidade de averbar a área de reserva legal.
§ 1º - Os requerentes devem ser orientados a realizar a inscrição do imóvel no CAR e apresentar o recibo desta inscrição para conclusão do processo.
Art. 2º - Fica revogada a Instrução Normativa FATMA nº 15, que versa sobre averbação da área de reserva legal.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente