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Portaria nº 204/2014 Vigente

204 2014 Portaria Prorroga Portaria 135-2014 - processo FATMA 19546-214

Categoria
Jurídico
Diário Oficial (DOE)
nº 19938 — publicado em 06/11/2014






Portaria Nº 204/2014 – FATMA 03.11.2014

O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.
RESOLVE
Art 1º - PRORROGAR a conclusão do Processo de Sindicância Investigativa (art. 17, I, da Lei nº 491/10) por 60 dias, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 19546/2014, para apurar responsabilidade acerca de acidente de trânsito envolvendo veículo Placa MLM8242, de propriedade de propriedade da Fundação do Meio Ambiente – FATMA.
Art. 2º - Os efeitos desta Portaria retroagem à 15/09/2014.
Florianópolis, 03 de novembro de 2014.

Alexandre Waltrick Rates
Presidente