Portaria nº 207/2014 Vigente
Portaria Processo FATMA 344622014- PAD Mauro Campos Silva
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 19944 — publicado em 14/11/2014
PORTARIA FATMA Nº 207/2014 FATMA 29.10.2014
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE:
Art 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista o que consta das Comunicações Internas de nº 379/2014 e 0543/2014 da CODAM de Joinville, conforme rito ordinário, em face do comportamento do servidor Mauro Campos Silva, matrícula 364655-6, Analista Técnico de Gestão Ambiental III, lotado na CODAM de Joinville, a fim de apurar responsabilidades por ineficiência desidiosa no exercício das atribuições, incorrendo em infração disciplinar a teor do disposto na Lei nº 6745, de 28/12/1985, no Art. 137, inciso II, item 14, e inciso III itens 3.
Art. 2º - Designar os servidores Evandro Alves Machado, matrícula nº 370.688-5, Analista Técnico de Gestão Ambiental IV, Joel José dos Passos, matrícula nº 235.521-3, Analista Técnico de Gestão Ambiental IV e, Maristela Aparecida Silva, matrícula nº 0365782-5, Advogado Fundacional, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão, em conformidade com o estabelecido no art. 27 da LC nº 491/10.
Art. 3º - A Comissão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da Portaria, deverá iniciar os trabalhos e apresentar a conclusão dos mesmos, no prazo de 60 (sessenta) dias; prorrogável por igual período, e em caso de força maior, por prazo determinado a critério da autoridade competente, não excedente a 60 (sessenta) dias, conforme art. 38 da LC nº 491/2010.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de outubro de 2014.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA