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Portaria nº 209/2014 Vigente

Portaria Florestamento e Reflorestamento- PROJUR

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 19945 — publicado em 17/11/2014







PORTARIA 209/2014 – FATMA - 14/11/2014
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Complementar Estadual nº 381/2007, de 07 de maio de 2007 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009.
Considerando que a atividade 01.35.00 (florestamento e reflorestamento de essências arbóreas) está inserida dentro das atividades licenciadas no âmbito do Estado de Santa Catarina por força da Resolução do CONSEMA 01/2006, que diz ser necessário o licenciamento para florestamento e reflorestamento de essências arbóreas.
Considerando que a revogação do antigo Código Florestal Lei nº 4.771/65 e a entrada da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal) houve expressa menção de que a atividade de plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização prévia.
Considerando que o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina - Lei nº 14.675/2009 que, após entrada em vigor do Novo Código Florestal, foi alterado pela Lei nº 16.342 de 21/01/2014, sendo que nesta há idêntica previsão quanto ao tema em seu art. 254, §1º.
Considerando que a nova legislação Federal e Estadual dispõe de forma contrária a Resolução do Consema, estabelecendo que independe de autorização prévia o plantio ou reflorestamento de espécies florestais.
R E S O L V E:
Art. 1º - Dispensar a exigência do licenciamento ambiental das atividades inseridas no item 01.35.00 da Resolução Consema, no âmbito da FATMA, em função do critério hierárquico da Resolução frente às Leis, tanto a Federal quanto a Estadual, pois ambas encontram-se acima da resolução. Por esse critério as Leis é que devem ser aplicadas, haja vista ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Art. 2º - Nos casos em que estiverem observadas as limitações e condições previstas na Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), para o plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas, deverá ser apresentado a FATMA uma proposta de termo de compromisso que servirá como o instrumento legal previsto no Art. 35, §1º da referida lei.
Florianópolis, 14 de Novembro de 2014.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA