Portaria nº 226/2014 Vigente
PORTARIA - Descentralização analise FNA (2)-GEAIA
- Categoria
- Jurídico
- Diário Oficial (DOE)
- nº 19953 — publicado em 27/11/2014
Portaria Nº 226/2014- FATMA 19.11.2014
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1º - Descentralizar a analise de processos de FNA Autorização de Captura,Coleta e Transporte de Fauna Silvestre, determinando-se que, os requerimentos feitos por meio de formalização no sinfat, atendidas as exigências da Instrução Normativa Nº 62, possam ser analisados por Analistas Técnico de Gestão Ambiental IV, do quadro de servidores da FATMA, em todas as coordenadorias de Desenvolvimento Ambiental (Codans) existentes, no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º - Os processos existentes na coordenação de FNAs da sede, poderão ser analisados independente da localização geográfica dos mesmos,
Art.3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 19 de Novembro de 2014
Alexandre Waltrick Rates
Presidente