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Portaria nº 230/2014 Vigente

Portaria Processo FATMA 36423 2014 - Sindicância Investigativa Codam Joaçaba

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 19955 — publicado em 01/12/2014
Revoga
201/2014


PORTARIA N° 230/2014 – FATMA 26.11.2014
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância Investigativa ou Preparatória, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 36423/2014, para apurar veracidade e, se confirmada, responsabilização de técnico responsável pelo licenciamento ambiental, ligado à regional da FATMA de Joaçaba , que teria solicitado propina para liberação de licença ambiental.
Art. 2º - Designar os servidores Maristela Aparecida Silva, matrícula nº 365.782-5, Advogada Fundacional e Alessandro Antoniolli, matrícula nº 337.965-5-04, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, para, sob a presidência do primeiro, conduzir os trabalhos em conformidade com o estabelecido no art. 17, § 3º da LC nº 491/10, tendo o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art.3º - Revoga-se a portaria nº 214/2014, publicada no D.O nº 19948 do dia 20.11.2014.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de novembro de 2014
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA