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Portaria nº 237/2014 Vigente

237 2014 Portaria Tornar sem efeito a Portaria nº 046/2014-GERUC

Categoria
Jurídico
Diário Oficial (DOE)
nº 19965 — publicado em 15/12/2014

Portaria FATMA Nº 237/2014 de 08.12.2014
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias,
CONSIDERANDO o que preconiza o art. 18 da Lei Estadual nº 14.661/2009, que dispõe que o Chefe da APA do Entorno Costeiro será nomeado conjuntamente pelos Poderes Executivos dos Municípios de Palhoça e Paulo Lopes, consultada a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, o Poder Executivo dos Municípios de Florianópolis e Garopaba e a Fundação Catarinense de Cultura,
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria nº 046/2014, publicada no DOE nº 19.800, datado de 16/04/2014.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 08 de dezembro de 2014
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA