Portaria nº 238/2014 Vigente
Portaria reconhecimento Diretrizes Peq Prop Rural (1)
- Categoria
- Jurídico
- Diário Oficial (DOE)
- nº 19965 — publicado em 15/12/2014
Portaria FATMA Nº 238/2014 de 05.12.2014
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias,
CONSIDERANDO as inúmeras leis e normativas Federais e Estaduais que tratam das questões ambientais ligadas a pequena propriedade rural, em especial o Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 e sua alteração promovida pela Lei nº 12.727/2012, a Lei da Mata Atlântica - Lei nº 11.428/2006 e seu decreto regulamentador Decreto nº 6660/2008, o Código Ambiental de Santa Catarina - Lei Estadual nº 14.675/2009 e suas alterações posteriores, e a instrução normativa do Ministério do Meio Ambiente IN MMA nº 05/2009,
RESOLVE:
Art. 1º - Homologar o documento Usos Florestais e Regularização na Pequena Propriedade Rural, em anexo, produzido como resultado das oficinas técnicas de legislação ambiental aplicada à pequena propriedade rural, como instrumento orientador da legislação ambiental no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º - Este documento deve servir como fonte interpretativa da legislação ambiental em vigor, no âmbito dos estudos consolidados, devendo ser utilizado pelo corpo técnico da FATMA.
Art. 3º - Faculta-se a utilização deste documento por outros órgãos e entidades do Estado.
Art. 4º - O documento não substitui a legislação ambiental em vigor.
Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 05 de dezembro de 2014
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias,
CONSIDERANDO as inúmeras leis e normativas Federais e Estaduais que tratam das questões ambientais ligadas a pequena propriedade rural, em especial o Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 e sua alteração promovida pela Lei nº 12.727/2012, a Lei da Mata Atlântica - Lei nº 11.428/2006 e seu decreto regulamentador Decreto nº 6660/2008, o Código Ambiental de Santa Catarina - Lei Estadual nº 14.675/2009 e suas alterações posteriores, e a instrução normativa do Ministério do Meio Ambiente IN MMA nº 05/2009,
RESOLVE:
Art. 1º - Homologar o documento Usos Florestais e Regularização na Pequena Propriedade Rural, em anexo, produzido como resultado das oficinas técnicas de legislação ambiental aplicada à pequena propriedade rural, como instrumento orientador da legislação ambiental no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º - Este documento deve servir como fonte interpretativa da legislação ambiental em vigor, no âmbito dos estudos consolidados, devendo ser utilizado pelo corpo técnico da FATMA.
Art. 3º - Faculta-se a utilização deste documento por outros órgãos e entidades do Estado.
Art. 4º - O documento não substitui a legislação ambiental em vigor.
Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 05 de dezembro de 2014
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA