Portaria nº 239/2014 Vigente
PORTARIA FATMA Autoridades Ambientais Fiscalizadora
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 19965 — publicado em 15/12/2014
PORTARIA FATMA Nº 239/2014 FATMA 04.12.2014
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art.1º - DESIGNAR, de acordo com o artigo 1º, inciso II da Portaria 104/2013/GABP-FATMA-SC, de 14 de junho de 2013, Rito de Fiscalização, os seguintes funcionários investidos em cargo público: SAULO VITORINO Matrícula 0235577-9-01 e CARLOS DA COSTA SOARES, matrícula nº. 360.383-01-0, como Autoridades Ambientais Fiscalizadores para integrar a Comissão de Julgamento de Processos, com poderes para, após transcorrido o prazo para defesa prévia, julgar e dar os encaminhamentos, em todos os seus trâmites legais, aos Processos Administrativos Infracionais Ambientais anteriores e posteriores à data de publicação da Portaria 104/2013/GABP/FATMA/CPMA-SC de junho de 2013, respeitada preferencialmente a ordem cronológica.
Art.2º - Excetua-se das obrigações dos funcionários designados no artigo 1º desta Portaria, a assinatura de Termos de Compromisso solicitados pelos Administrados.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 04 de dezembro de 2014.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente - FATMA
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art.1º - DESIGNAR, de acordo com o artigo 1º, inciso II da Portaria 104/2013/GABP-FATMA-SC, de 14 de junho de 2013, Rito de Fiscalização, os seguintes funcionários investidos em cargo público: SAULO VITORINO Matrícula 0235577-9-01 e CARLOS DA COSTA SOARES, matrícula nº. 360.383-01-0, como Autoridades Ambientais Fiscalizadores para integrar a Comissão de Julgamento de Processos, com poderes para, após transcorrido o prazo para defesa prévia, julgar e dar os encaminhamentos, em todos os seus trâmites legais, aos Processos Administrativos Infracionais Ambientais anteriores e posteriores à data de publicação da Portaria 104/2013/GABP/FATMA/CPMA-SC de junho de 2013, respeitada preferencialmente a ordem cronológica.
Art.2º - Excetua-se das obrigações dos funcionários designados no artigo 1º desta Portaria, a assinatura de Termos de Compromisso solicitados pelos Administrados.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 04 de dezembro de 2014.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente - FATMA