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Portaria nº 242/2014 Revogada

Portaria MTR Sistema de Controle de Mov. de Residuos de Rejeitos

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 19968 — publicado em 18/12/2014
Revogada por
Portaria 009/2026 em 14/01/2026

Portaria n° 242/2014 – FATMA – 01.12.2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e Rejeitos no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e de Rejeitos - MTR, no Estado de Santa Catarina, atendendo às recomendações indicadas pela Lei Estadual n° 15.251 de 03 de agosto de 2010 (alterada pela Lei Estadual n° 15.442, de 17 de janeiro de 2011).
Art. 2º - Todos os Geradores de resíduos e de rejeito industriais ou assemelhados deverão, em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação desta Portaria, utilizar este como único sistema válido para documentar o envio de seus resíduos e rejeitos para destinação no Estado de Santa Catarina.
Art. 3º - Os Transportadores e Destinadores localizados no Estado de Santa Catarina não poderão, terminado este prazo, transportar e receber resíduos e rejeitos com Manifestos de Transporte de Resíduos e de Rejeitos emitidos de forma diversa que não pelo Sistema MTR.
Art. 4º - O Sistema MTR passa a ser instrumento gerencial e de fiscalização para a FATMA, considerando que as informações nele contidas serão de responsabilidade dos Geradores, dos Transportadores e dos Destinadores de resíduos e de rejeitos.
Art. 5º - A partir da data de publicação desta Portaria, as condicionantes indicadas nas licenças ambientais emitidas ou renovadas pelos órgãos ambientais competentes devem indicar que as informações técnicas referentes à geração, ao armazenamento temporário (nos geradores), ao transporte e à destinação de resíduos e de rejeitos, devem ser aquelas contidas no Sistema MTR.
Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Todas as informações referentes à geração e ao armazenamento temporário de resíduos e de rejeitos dos Geradores devem ser enviadas exclusivamente através do Sistema MTR e com frequência semestral, para que possam ser gerenciadas pelo próprio sistema.

Florianópolis, 01 de dezembro de 2014.

Alexandre Waltrick Rattes
Presidente da FATMA


Revogada pela portaria 009/2026em: 14/01/2026