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Portaria nº 016/2015 Vigente

2015 CCLA

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 19998 — publicado em 01/01/2015

Portaria Nº 016/2015 – FATMA, de 05/02/2015.

O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias.
RESOLVE:
Art 1º - Os pareceres técnicos de processos de licenciamento a serem submetidos à Comissão Central de Licenciamento – CCLA para julgamento deverão, obrigatoriamente, serem encaminhados com antecedência mínima de 5 dias para a secretaria executiva da CCLA através do endereço eletrônico ccla@fatma.sc.gov.br, exclusivamente pelo gerente da CODAM ou de gerência da sede onde tramita o processo de licenciamento ambiental do empreendimento.
Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alexandre Waltrick Rates
Presidente