Portaria nº 058/2015 Vigente
Portaria Processo FATMA 47302 - PAD CD Tubarão Cesar Goulart
- Categoria
- Jurídico
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20010 — publicado em 01/01/2015
PORTARIA FATMA Nº 058/2015 FATMA
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar conforme processo Fatma 47302/2014, para apuração de responsabilidade funcional do servidor Cesar Goularte, matrícula nº 235.538-8, Analista Técnico em Gestão Ambiental, incorrendo em infração disciplinar a teor do disposto na Lei nº 6745, de 28/12/1985, no Art. 135, § único.
Art. 2º - Designar as servidoras Maristela Aparecida da Silva, matrícula nº 365.782-5, Advogada Fundacional, Ana Verônica Cimardi, matrícula nº 235.5850-7, Analista Técnico em Gestão Ambiental, nível IV, e Luzia Scarduelli Vieira, matrícula 235.612-0, Analista Técnico em Gestão Ambiental, nível IV, para, sob a presidência da primeira, comporem Comissão, em conformidade com o estabelecido no art. 27 da LC nº 491/10, para no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 15, § 2º da LC nº 491/10), apresentarem a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de fevereiro de 2015.
Paulo Roberto F. De Freitas
Presidente e.e.