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Portaria nº 102/2015 Vigente

Portaria suspensão Joaçaba-GELAF

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20047 — publicado em 28/04/2015

Portaria n.º 102/2015 FAtMA – 27.04.2015
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente – FATMA, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas e com base na Lei
Complementar nº 381/2007 e, em razão do disposto no art. 10, §
2º, do Decreto nº 808/2012.
Considerando o Procedimento Preparatório nº 06.2014.00011610-
0, instaurado pelo Ministério Público de Santa Catarina, no qual
solicita informações à FATMA sobre autorizações de corte de
Araucaria angustifolia na CODAM de Joaçaba.
ReSOLVe:
Art. 1º Suspender a competência da análise de processos e
emissão de autorizações que envolvem o corte de Araucaria angustifolia pelos analistas técnicos e gerência da CODAM de Joaçaba e Concórdia, por tempo indeterminado.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de abril de 2015.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente
Cod. Mat.: 287149