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Portaria nº 139/2015 Vigente

Portaria Processo FATMA 3367 - PAD Jean Claudio

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20064 — publicado em 01/01/2015


PORTARIA FATMA Nº 139/2015 – FATMA
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar conforme processo Fatma 3367/2015, para apuração de responsabilidade funcional do servidor Jean Claudio Guadagnim, matrícula nº 398469-9, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, lotado em Lajes, incorrendo em infração disciplinar a teor do disposto na Lei nº 6745, de 28/12/1985, no Art. 135, § único. O Processo Administrativo Disciplinar irá verificar se o servidor agiu com imprudência na condução de veículo público.
Art. 2º - Designar os servidores Anderson da Paixão Atkinson, matrícula nº 0953191-2 Analista Técnico de Gestão Ambiental IV, Cicero Augusto de Souza Almeida, matrícula nº 0338926-0, Geologo, e Deborá Magali Brasil matrícula 360448-9, Analista Técnico de Gestão Ambiental III, lotados em Florianópolis todos os membros da comissão para, sob a presidência da primeira, comporem Comissão, em conformidade com o estabelecido no art. 27 da LC nº 491/10, para no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 15, § 2º da LC nº 491/10), apresentarem a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de maio de 2015.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente