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Portaria nº 144/2015 Vigente

144 2015 Portaria Processo FATMA 26 - PAD Marcelo dos Santos

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20068 — publicado em 28/05/2015


PORTARIA Nº 144/2015 – FATMA -09-04-2015
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar conforme processo Fatma 26/2015, para apuração de responsabilidade funcional do servidor Marcelo dos Santos, matrícula nº 0954912-9, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, lotado em Canoinhas incorrendo em infração disciplinar a teor do disposto na Lei nº 6745, de 28/12/1985, no Art. 135, § único. O Processo Administrativo Disciplinar irá averiguar se o servidor atentou contra os principios da administração pública agindo com falta de eficiência em suas atribuições.
Art. 2º - Designar os servidores Berenice Martins, matrícula nº 235583-3 Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, Rogério Guimarães So de Castro, matrícula nº 0365967-4, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV e Elenir Ribeiro de Arruda, matrícula 0235637-6, Analista Técnico em Gestão Ambiental III, lotados todos os membros em Florianópolis, para, sob a presidência da primeira, comporem Comissão, em conformidade com o estabelecido no art. 27 da LC nº 491/10, para no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 15, § 2º da LC nº 491/10), apresentarem a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 9 de abril de 2015.
Alexandre Waltrick
Presidente