Portaria nº 145/2015 Vigente
Portaria Processo FATMA 353442014 - PAD Ger CD Criciuma e Tania
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20068 — publicado em 28/05/2015
PORTARIA Nº 145/2015 FATMA 09.04.2015
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar conforme processo Fatma 35344/2014, para apuração de responsabilidade funcional da servidora Tânia Nara Medeiros, matrícula 235595-7-01, Analista de Gestão Ambiental, lotada em Criciuma a fim de apurar responsabilidades sobre infração disciplinar a teor do disposto na Lei nº 6745, de 28/12/1985, no Art. 135, 2 § único. O Processo Administrativo Disciplinar irá verificar se a servidora agindo de maneira imprudente, negligente e/ou imperita concedeu licença em desacordo com a legislação.
Art. 2º - Designar os servidores Maria Angela da Silva Vieira, matrícula 235.572-8, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, lotado em Florianópolis Joel José dos Passos, matrícula nº 235.521-3, Analista Técnico de Gestão Ambiental IV, lotado em Florianópolis e Geraldo Stelio Martins, matrícula 364.203-8-01, Advogado Fundacional, lotado em Tubarão para, sob a presidência do primeiro, comporem, em conformidade com o estabelecido no art. 27 da LC nº 491/10, a Comissão, para no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 15, § 2º da LC nº 491/10), apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 09 de abril de 2015.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente