Portaria nº 155/2015 Vigente
Portaria instituição IN 67 (2) (2)
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20076 — publicado em 11/06/2015
PORTARIA nº155/2015 FATMA - 25/05/2015
Aprova a instituição da Instrução Normativa IN 67, relativa à Pesquisa Científica em Unidades de Conservação e pesquisas envolvendo espécies ameaçadas de extinção e espécies exóticas invasoras, mesmo quando fora de Unidades de Conservação.
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Complementar Estadual nº 381/2007, de 07 de maio de 2007 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009.
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar a instituição da Instrução Normativa IN 67 Pesquisa Científica em Unidades de Conservação, a qual objetiva definir a documentação necessária e os critérios para Autorização de Pesquisa Científica em Unidades de Conservação administradas pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA e pesquisas envolvendo espécies ameaçadas de extinção e espécies exóticas invasoras, mesmo quando fora de Unidades de Conservação.
Art. 2º - Esta Portaria encontra- se no site http://www.fatma.sc.gov.br/conteudo/instrucoes-normativas.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publucação.
Florianópolis, 25 de maio de 2015.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA