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Portaria nº 157/2015 Vigente

Portaria PAD Joaçaba processo 15373 2015

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20078 — publicado em 15/06/2015

PORTARIA FATMA Nº 157/2015
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º, § 3º da LC 491/10.
RESOLVE
1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Servidor D. A., Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, matrícula n. 955.225-1, lotado na CODAM de Joaçaba, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 15.373/2015, para apurar atos que em tese configuram eventuais atos de improbidade administrativa a teor do art. 137, inciso I, item 3, da Lei n. 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, em processos de Licenciamento Ambiental de Supressão de Vegetação, que resultaram na concessão de Autorizações de Corte de araucárias augustifólia emitidas pela CODAM de Joaçaba, contrariando a Instrução Normativa FATMA n. 23, Instrução Normativa FATMA n. 38, art. 23, do Decreto Estadual 2.955/2010 (Rito do Licenciamento Ambiental), Art. 7º, da Lei Federal n. 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), Lei Federal n. 11.428/2006 (qualificação de pequeno produtor rural): AUC 158/2014 (VEG/66976/CRP); AUC 023/2014 (VEG/68174/CRP); AUC 1357/2013 (VEG/68175/CRP); AUC 1373/2013 (VEG/68172/CRP); AUC 233/2014 (VEG/68177/CRP) e; AUC 200/2014 (VEG/69847/CRP),
2º - Designar os servidores Carlos da Costa Soares, Advogado Fundacional, Matrícula n. 360.383-0, Carlos Algusto Volpato, Agente Técnico de Formação Superior, matrícula n. 398.874-0 e, Eduardo Miotellho, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, matrícula n. 398.547-4, para, sob a presidência do primeiro, comporem, em conformidade com o estabelecido no art. 25 e seguintes da LC nº 491/10, Comissão, para no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, após a publicação da portaria, apresentar a conclusão dos trabalhos.
3º - Determinar o afastamento do servidor processado constante do art. 1º da presente Portaria, do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar e a fim de que não venha a influir na apuração das irregularidades que lhe são atribuídas no processo administrativo disciplinar FATMA 15.373/2015.
4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de maio de 2015.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA.