Portaria nº 165/2015 Vigente
Portaria Processo FATMA 4890 - PAD Dario Francio
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20080 — publicado em 17/06/2015
PORTARIA Nº 165/2015 FATMA10.06.2015
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE:
Art 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar conforme processo Fatma 4890/2015, para apuração de responsabilidade funcional do servidor Dario Francio, matrícula nº 375.956-3, Coordenador Regional de Desenvolvimento Ambiental de Caçador, lotado em em Caçador, incorrendo em infração disciplinar a teor do disposto na Lei nº 6745, de 28/12/1985, no Art. 135, § único. Verificar-se-à no Processo Administrativo a responsabilidade do servidor no que tange ao acidente ocorrido no dia 23/12/2014 no qual dois veículos registrados como patrimônio da Fundação do Meio Ambiente foram danificados.
Art. 2º - Designar os servidores Carlos da Costa Soares, matrícula nº 360.383-0-01, Advogado Fundacional, Eduardo Rosa Machado, matrícula nº 379.915-6-02, Analista Técnico em Gestão Ambiental, nível III, e João Everaldo dos Santos, matrícula 301.459-2-02-3, Analista Técnico em Gestão Ambiental, nível III, lotados todos os que compõem a comissão em Florianópolis, para, sob a presidência da primeira, comporem Comissão, em conformidade com o estabelecido no art. 27 da LC nº 491/10, para no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 15, § 2º da LC nº 491/10), apresentarem a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de junho de 2015.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente