Portaria nº 169/2015 Vigente
Portaria Processo FATMA 4884 - PAD Janaina Devi
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20086 — publicado em 25/06/2015
PORTARIA Nº 169/2015 FATMA 23.06.2015
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar conforme processo Fatma 4884/2015, para apuração de responsabilidade funcional da servidora Janaina Devi Pereira da Silva, matrícula nº 0313230-7 , Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, lotada em Florianópolis incorrendo em infração disciplinar a teor do disposto na Lei nº 6745, de 28/12/1985, no Art. 135, § único. Verificar-se-à no Processo Administrativo Disciplinar se a servidora utilizando-se de software estava acessando seu computador funcional para manutenção de seu cartão ponto, enquanto não estava efetivamente em atividade funcional.
Art. 2º - Designar os servidores Fernanda Ernandes Corradi, matrícula nº 0400114-1 Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, Rute Goes do Nascimento matrícula nº 0360399-7, Analista Técnico em Gestão Ambiental III, e Walmor Batista Jeronimo Júnior, matrícula 0205296-2, Analista Técnico em Gestão Ambiental III, todos lotados em Florianópolis para, sob a presidência da primeira, comporem Comissão, em conformidade com o estabelecido no art. 27 da LC nº 491/10, para no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 15, § 2º da LC nº 491/10), apresentarem a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de junho de 2015.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente