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Portaria nº 171/2015 Vigente

171 2015 PORTARIA PROCESSO de licenciamento URB12420CRF

Categoria
Jurídico
Diário Oficial (DOE)
nº 20086 — publicado em 25/06/2015

PORTARIA nº 171/2015– FATMA de 17.06.2015.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições estatutárias.
Considerando-se o extravio do processo de licenciamento URB/12420/CRF – EDSON RONALDO DE SOUZA/WERT PRAIA DE PALMAS LTDA, ocorrido nas dependências do Gabinete da Presidência;
Considerando-se a edição da Comunicação Interna nº 59/2015, datada de 26/05/2015, enviada a todas as Diretorias e Gerências;
RESOLVE DETERMINAR:
ART. 1°. A PROJUR que lavre na forma legal “comunicação de fato” aos órgãos policiais;
ART. 2°. A ASSAU que instaure procedimento para apuração do ocorrido;
ART. 3°. A DILIC/CODAM-CRF que ultime esforços para de forma rápida promover a “reconstituição dos autos”, solicitando ao empreendedor cópia de todos os estudos que fundamentaram o processo, bem como plantas e afins, anexando aos autos pareceres técnicos, informações técnicas, laudo de vistoria e licença se houver.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente