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Portaria nº 174/2015 Vigente

Rito Compensação Ambiental - PROJUR

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 20094 — publicado em 07/07/2015

POrtaria Nº 174 – fatMa, de 30 de junho de 2015
Estabelece os procedimentos para fi ns de cumprimento do compromisso de compensação ambiental decorrente do licenciamento ambiental de signifi cativo impacto ambiental.
O Presidente da fundação do Meio ambiente - fatMa, no
uso de suas atribuições estatutárias.
CONSiDeraNDO:
A necessidade de uniformizar e normatizar a operacionalização
da compensação ambiental decorrente do licenciamento ambiental de signifi cativo impacto ambiental;
A obrigatoriedade do fi el cumprimento da lei estadual, federal e
suas regulamentações, cabendo ao órgão ambiental competente
expedir as devidas instruções normatizadoras visando a proporcionar segurança jurídica ao licenciamento ambiental, evitando,
ao máximo, as discricionariedades no âmbito administrativo;
A obrigatoriedade do fi el cumprimento da lei estadual, federal e
suas regulamentações, pelos órgãos executores do Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC e demais benefi ciários previstos em lei, visando a proporcionar segurança jurídica
na execução da compensação, evitando, ao máximo, as discricionariedades no âmbito administrativo;
O interesse público de que os processos para cumprimento do
compromisso de compensação ambiental ocorram de maneira
tecnicamente motivada, colegiada e transparente;A necessidade
de normatizar os procedimentos da Câmara Técnica de Compensação Ambiental – CTCA da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, aumentando a efi ciência e a transparência do seu trabalho;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos para fi ns de
cumprimento do compromisso de compensação ambiental decorrente do licenciamento ambiental de signifi cativo impacto ambiental, no que concerne ao previsto no art. 36 da Lei nº 9.985, de 18
de julho de 2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação - SNUC, no capítulo VIII do Decreto nº 4.340, de 22
de agosto de 2002 que regulamenta o SNUC, Resolução CONAMA nº 371, de 05 de abril de 2006, bem como nas subseções I e
V da seção VI do capítulo V-A da Lei nº 14.675, de 13 de abril de
2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, com as
alterações promovidas pela lei 19.742, de 22 de janeiro de 2014,
de 13 de abril de 2009.
CaPÍtULO ii
DAS OBRIGAÇÕES
art. 2° São passíveis de compensação ambiental prevista no
art. 36 da Lei nº 9.985/00 (SNUC), nas Resoluções CONAMA nº
371/06, CONSEMA nº 001/2006, CONSEMA nº 003/2008 e CONSEMA nº 013/2012 e alterações subseqüentes, e nas subseções
I e V da seção VI do capítulo V-A da Lei nº 14.675 (Código Estadual do Meio Ambiente), os empreendimentos de signifi cativo
impacto ambiental, obrigados a licenciamento pela FATMA, para
o qual seja exigido:
I - Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental
- EIA-RIMA;
II - Estudo de Conformidade Ambiental – ECA, quando exigido
EIA/RIMA;
III - Estudos ambientais para modifi cação/expansão de empreendimentos já licenciados, quando exigido EIA/RIMA.
Parágrafo único - O Sistema de Informações Ambientais - SINFAT
deverá dispor de ferramenta que selecione automaticamente os
empreendimentos listados nos itens I a III.
CaPÍtULO iii
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
art. 3° Para fi ns previstos nesta Portaria entende-se por:
I - aplicação da compensação ambiental – utilização dos recursos
da compensação estadual de acordo com o que preceitua o art.
163 do Código Estadual do Meio Ambiente;
II - convênio – instrumento contratual para destinar recursos da
compensação ambiental de origem estadual a outras instituições,
ou pessoa física no caso de RPPN, gestoras de unidades de conservação;
III - cronograma físico-fi nanceiro - corresponde ao plano de aplicação físico-fi nanceiro do projeto executivo do empreendimento;
IV - defi nição da compensação ambiental – decisão da(s)
unidade(s) de conservação a ser benefi ciada(s);
V - destinação da compensação ambiental – indicação, em plano
de trabalho detalhado, das atividades/estudos/serviços/produtos
para o(s) qual(is) o recurso de compensação ambiental será destinado;
VI - gestor – responsável pela execução do plano de trabalho
detalhado da compensação ambiental;
VII - órgão ambiental competente (órgão licenciador) – órgão responsável pelo licenciamento;
VIII - órgão executor do SNUC – ICMBio, FATMA e órgãos ambientais municipais, com a atribuição de implantar o SNUC/
SEUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação estaduais e municipais nas respectivas
esferas de atuação;
IX - declaração de investimentos – documento informando os
custos estimados para implantação do empreendimento para defi nição da compensação ambiental devida pelo empreendedor;
X - plano de trabalho detalhado – detalhamento do programa de
compensação ambiental, contendo o cronograma físico - financeiro estruturado de acordo com a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, Código
Estadual do Meio Ambiente, Resolução CONAMA nº 371/06 e
sucedâneos;
XI - requerente – instituição, ou pessoa física no caso de RPPN,
responsável por ações de criação, implantação, manutenção e
gestão de unidades de conservação;
XII - termo de compromisso – instrumento firmado para fins de
emissão de LAI ou LAO corretiva e/ou aplicação do recurso de
compensação ambiental.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Da Informação da Disponibilidade de Recursos
Art. 4º Decorridos no máximo 30 (trinta) dias da data de solicitação da Licença Ambiental de Instalação – LAI ou Licença
Ambiental de Operação Corretiva - LAO Corretiva, a Diretoria de
Licenciamento Ambiental – DILIC, por meio de suas gerências
responsáveis pelo licenciamento ambiental de empreendimentos passíveis de pagamento de compensação ambiental, deverá
preencher o Formulário “Informação da equipe do licenciamento
para a CTCA/FATMA referente disponibilidade de recursos de
compensação ambiental” (Anexo 1) e encaminhar à Secretaria
Executiva da CTCA/FATMA.
Parágrafo único - O formulário deverá estar acompanhado de cópia da Licença Ambiental Prévia - LAP, de parecer(es) técnico(s)
da LAP, declaração de custos estimados de implantação, apresentado pelo empreendedor no âmbito do licenciamento.
Seção II
Do Termo de Compromisso para Emissão da LAI ou LAO Corretiva
Art. 5º Para fins de emissão da LAI ou LAO Corretiva deverá ser
elaborado e assinado entre a FATMA e o empreendedor o termo de compromisso para fins de cumprimento da compensação
ambiental (Anexo 2), que deverá integrar a própria LAI ou LAO
Corretiva.
§ 1º Num prazo máximo de 05 (cinco) dias e com base no Formulário Anexo 1, a Secretaria Executiva da CTCA/FATMA fará o
minuta do termo de compromisso.
§ 2º A minuta será encaminhada ao empreendedor para apresentar sua manifestação, propondo alterações, se houver, devidamente justificadas.
§ 3º Acordada a minuta entre Secretaria Executiva da CTCA/FATMA e empreendedor, esta será encaminhada a PROJUR para
manifestação num prazo máximo de 05 (cinco) dias.
§ 4º O processo relativo a celebração do termo de compromisso
será encaminhado pelo Coordenador da CTCA/FATMA à Presidência da FATMA para aprovação e devidas assinaturas.
§ 5º O termo de compromisso deverá ser firmado em 3 vias de
igual teor, sendo que 1 via para empreendedor, 1 para Secretaria
Executiva da CTCA/FATMA e 1 para DILIC.
Art 6º O termo de compromisso deverá estabelecer o cronograma do pagamento e o mecanismo de atualização dos valores,
sendo que a atualização será feita a partir da data da emissão
da LAI ou LAO Corretiva, até a data de seu efetivo pagamento.
Seção III
Do Pagamento da Compensação Ambiental
Art 7º O início do pagamento da compensação ambiental do que
restou pactuado no termo de compromisso, se dará após a emissão da LAI e no início da instalação do empreendimento.
Art. 8º Quando da solicitação da LAO, a Diretoria de Licenciamento Ambiental - DILIC deverá encaminhar a CTCA/FATMA a
declaração, apresentada pelo empreendedor, dos custos efetivos
da implantação do empreendimento.
Parágrafo único. Em caso de custos maiores que aqueles estimados antes da instalação, o percentual da compensação ambiental
deve incidir sobre a diferença apurada e seu pagamento deve
ocorrer conforme previsão em termo de compromisso adicional.
Seção IV
Do Requerimento, Definição, Destinação e Aplicação dos Recursos
Art. 9º O requerimento do recurso de compensação ambiental
deve ser encaminhado a CTCA/FATMA por meio do Formulário
“Requerimento para acessar recursos de compensação ambiental” (Anexo 3), que deverá conter a assinatura do representante
legal do órgão executor do SNUC ou administrador de RPPN.
§ 1º Quando o requerimento do recurso de compensação ambiental for oriundo da FATMA, este poderá conter a assinatura do
Presidente ou deverá conter a assinatura do Gerente de Unidades de Conservação e Estudos Ambientais – GERUC e do Diretor
de Proteção dos Ecossistemas – DPEC.
§ 2º Quando o requerimento do recurso de compensação ambiental se destinar a unidade de conservação já criada, o acesso
a esse recurso depende da unidade de conservação constar do
Cadastro Nacional de Unidades de Conservação – CNUC.
§ 3º O requerimento será processado e analisado pela Secretaria Executiva da CTCA/FATMA para fins de admissibilidade para
destinação de recurso de compensação ambiental, a luz do que
estabelece o art. 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de
2000.
§ 4º O requerimento admitido será incluído em cadastro de demandas, que constará do Sistema de Gestão de Compensação
Ambiental - SISCOM.
§ 5º No caso de não enquadramento, será informado ao requerente da impossibilidade de atendimento, ao mesmo tempo em
que o requerimento será arquivado.
§ 6º No caso dos recursos da compensação ambiental serem requeridos para criação e/ou implantação/manutenção de unidade
de conservação municipal, o Formulário Anexo 3 deverá ser encaminhado, pela Secretaria Executiva da CTCA/FATMA, ao coordenador da Equipe da FATMA responsável pelo apoio a criação/
implantação de unidades de conservação municipais, para emissão de manifestação quanto a adequação ao SNUC/SEUC e/ou
CNUC, num prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data do
recebimento do requerimento.
Art. 10. Os requerimentos e pedidos de inclusão de assuntos em
pauta deverão ser solicitados com antecedência mínima de 15
dias da data prevista no calendário de reuniões da CTCA/FATMA.
§ 1º É facultado ao coordenador da CTCA/FATMA convocar reunião extraordinária para apreciação de assuntos emergenciais
quando poderá ser dispensado o prazo estabelecido no caput.
§ 2º O calendário de reuniões da CTCA/FATMA deverá ficar disponível no site da FATMA.
Art. 11. Para fins de subsidiar a definição da compensação ambiental a Secretaria Executiva da CTCA/FATMA, no prazo máximo de 5 dias após o recebimento do Formulário Anexo 1, encaminhará este para o setor de geoprocessamento da FATMA para
que informe sobre a existência de unidades de conservação e
Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e
Repartição dos Benefícios da Biodiversidade localizadas minimamente na bacia hidrográfica do empreendimento.
Parágrafo único. O prazo máximo para a manifestação do setor
de geoprocessamento da FATMA é de 5 dias.
Art. 12. Quando uma unidade de conservação municipal for diretamente afetada pelo empreendimento e não estiver cadastrada
no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação – CNUC, a
Secretaria Executiva do CTCA/FATMA encaminhará ao coordenador da Equipe da FATMA Responsável pelo Apoio a Criação/
Implantação de Unidades de Conservação Municipais, para que
seja solicitado ao município o devido cadastramento.
Art. 13. A Secretaria Executiva da CTCA/FATMA será responsável por incluir o processo de compensação ambiental em pauta
de reunião da CTCA/FATMA, quando será indicado o relator.
§ 1º O processo de compensação ambiental para inclusão na
pauta deve conter no mínimo o Formulário de Informação da
equipe do licenciamento para a CTCA/FATMA referente disponibilidade de recursos de compensação ambiental (Anexo1); a
cópia da LAP ou LAO Corretiva; a cópia do Parecer que subsidiou
a emissão da LAP ou LAO Corretiva e o termo de compromisso
para emissão da LAI ou LAO Corretiva (Anexo 2).
Art. 14. A definição da compensação ambiental ocorrerá pela autoridade competente, a partir da proposição deliberada pela plenária da CTCA/FATMA.
§ 1º A proposição da CTCA/FATMA deverá estar embasada em
relatoria.
§ 2º O relator será um dos membros que compõem a CTCA/FATMA e será designado pela plenária em reunião da CTCA/FATMA.
§ 3º O relator terá um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para
apresentar a relatoria para discussão e deliberação em reunião
da CTCA/FATMA.
§ 4º A relatoria deverá estar baseada na legislação vigente e considerar os dados do Formulário Anexo 1, do Formulário Anexo 3,
do montante de recursos já disponibilizado para a(s) unidade(s)
de conservação, das informações do setor de geoprocessamento
da FATMA e da manifestação da Equipe da FATMA responsável
pelo apoio a criação/implantação de unidades de conservação
municipais, quando couber.
§ 5º A relatoria deverá ser disponibilizada aos membros da CTCA/
FATMA com antecedência de 3 (três) dias úteis da realização da
reunião.
§ 6º A proposição deliberada pela CTCA/FATMA deverá ser encaminhada pelo Coordenador para aprovação do Presidente da
FATMA.
Art. 15. Definida(s) a(s) unidade(s) de conservação a ser(em)
beneficiada(s), a Secretaria Executiva da CTCA/FATMA comunicará o empreendedor e solicitará ao órgão executor do SNUC
ou administrador de RPPN, a elaboração do Plano de Trabalho
Detalhado (Anexo 4) para destinação dos recursos da compensação ambiental.
§ 1º O Plano de Trabalho detalhado deverá ser submetido a plenária da CTCA/FATMA para aprovação.
§ 2º No caso de unidades de conservação estaduais o Plano de
Trabalho Detalhado deverá conter a anuência do Gerente da GERUC e do Diretor da DPEC.
§ 3º Aprovado o plano de trabalho detalhado pela plenária da
CTCA/FATMA, a Secretaria Executiva da CTCA/FATMA comunicará o empreendedor e o órgão executor do SNUC ou administrador de RPPN visando a execução do Plano de Trabalho Detalhado no âmbito da aplicação da compensação ambiental prevista
no artigo 135-C da Lei nº 14.675/09 que institui o Código Estadual
do Meio Ambiente.
§ 4º Quando o beneficiário for uma unidade de conservação municipal deverá ser elaborada minuta de convênio (Anexo 5) a ser
firmado entre o empreendedor, o órgão executor municipal e o
órgão licenciador, visando a execução do Plano de Trabalho Detalhado.
§ 5º O plano de trabalho detalhado passará a integrar o termo
de compromisso firmado para fins de emissão da LAI ou LAO
Corretiva ou o convênio.
§ 6º A forma de aplicação dos recursos de compensação ambiental prevista no artigo 135-C da Lei nº 14.675/09 para fins de
execução do plano de trabalho será decidida pelo Presidente, ou
por delegação ao Diretor de Proteção dos Ecossistemas, pelo representante legal do ICMBio, do município ou da RPPN, quando
for o caso, e em comum acordo com o empreendedor.
§ 7º Quando os recursos financeiros acordados forem depositados em nome da FATMA, a Secretaria Executiva da CTCA/FATMA solicitará à Diretoria de Administração – DIAD a abertura de
conta especial, específica para fins de compensação ambiental,
não integrante da conta única do Estado e encaminhará cópia do
termo de compromisso firmado para fins de emissão da LAI ou
LAO Corretiva e seu termo aditivo.
Seção V
Da Execução do Plano de Trabalho Detalhado
Art. 16. No caso da execução, pelo empreendedor, do plano de
trabalho detalhado, cabe a ele, a responsabilidade por todas as
contratações/aquisições necessárias ao seu cumprimento, observando-se a boa praxe comercial, na forma do disposto nesta
Portaria.
Parágrafo único. O empreendedor, com anuência do gestor, deverá apresentar à CTCA/FATMA, ao final da execução do plano
de trabalho detalhado ou pelo menos anualmente, um relatório
físico-financeiro de execução. Toda documentação original permanece sob responsabilidade e guarda do empreendedor.
Art. 17. Quando houver repasse de recursos ao órgão executor
do SNUC ou administrador de RPPN para execução do plano
de trabalho detalhado, cabe a ele, a responsabilidade por todas
as contratações/aquisições necessárias ao seu cumprimento, observando-se a boa praxe comercial, na forma do disposto nesta
Portaria.
Parágrafo único. O órgão executor do SNUC ou administrador de
RPPN, com anuência do gestor, deverá apresentar à CTCA/FATMA, ao final da execução do plano de trabalho detalhado ou pelo
menos anualmente, um relatório físico-financeiro de execução.
Toda documentação original permanece sob responsabilidade e
guarda do órgão executor do SNUC ou administrador de RPPN.
Art. 18. Na execução do plano de trabalhado detalhado, o órgão
executor do SNUC e/ou o gestor da UC poderá fazer remanejamento de recursos sem autorização da CTCA/FATMA, desde
que o remanejamento ocorra dentro da mesma ação conforme
descrito no Anexo 4.
Art. 19. São atribuições do órgão executor do SNUC ou administrador de RPPN:
I - elaborar o plano de trabalho detalhado, atendendo a ordem
de prioridades estabelecidas no art. 33 do Decreto nº 4.340, de
22/08/2002;
II - elaborar, quando necessário, termos de referência compatíveis com os serviços a serem desenvolvidos, para a contratação
de profissionais e serviços necessários ao cumprimento das atividades aprovadas e descritas no plano de trabalho detalhado para
a utilização da compensação ambiental;
III - elaborar as especificações técnicas para a aquisição de bens
e/ou edificaçõesnecessários ao cumprimento das atividades
aprovadas e descritas no plano de trabalho detalhado para a utilização da compensação ambiental;
IV - acompanhar técnica, administrativa e financeiramente a execução do plano de trabalho detalhado;
V - elaborar relatórios físico-financeiros de execução do plano de
trabalho detalhado quando os recursos forem executados pelo
próprio órgão executor do SNUC ou administrador de RPPN;
VI - encaminhar os relatórios físico-financeiros para a Secretaria
Executiva da CTCA/FATMA.
Seção VI
Da Doação
Art. 20. Na execução do plano de trabalho detalhado pelo empreendedor, os bens móveis e imóveis adquiridos com os recursos
da compensação ambiental deverão ser doados ao órgão executor do SNUC ou administrador de RPPN, mediante termo de
doação de acordo com o Formulário Anexo 6.
Seção VII
Da Seleção
Art. 21. As normas atinentes à contratação e seleção de interessados para o fornecimento de bens, realização de obras e prestação de serviços com verbas oriundas de compensação ambiental, na hipótese do art. 135-C, I, da Lei Estadual nº 14.675/2009,
quando restarem a cargo do órgão executor do SEUC, observa-
07.07.2015 (terça-feira) DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 20.094 PÁGINA 23
rão as disposições previstas nesta Portaria.
§1º – O processo de seleção visará a escolha da proposta mais
vantajosa para a Unidade de Conservação, pautando-se pelos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, probidade administrativa, vinculação ao
instrumento convocatório, julgamento objetivo da proposta, sigilosa apresentação das propostas e competitividade.
§2º - As disposições desta Seção devem ser observadas pelo
empreendedor que pretender realizar a contratação de outra
empresa para cumprimento do plano de trabalho, por meio de
processo próprio, responsabilizando-se pelos prejuízos causados
a terceiros, bem como ao órgão executor do SNUC pelos prejuízos decorrentes do descumprimento das normas previstas nesta
Portaria, dos princípios norteadores da seleção, além das demais
cominações legais.
§3º – É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam
ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções
em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos participantes
ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante
para o específico objeto do contrato.
§4º – A seleção não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao
público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo
das propostas, até a respectiva abertura.
Art. 22. Adotar-se-á para consecução da seleção, procedimento análogo às modalidades previstas nas Leis nº 8.666/93,
10.520/2002, 12.462/2011, com as respectivas atualizaçãoes, ou
a modalidade prevista no Decreto nº 3.100/1999 e atualizações,
quanto ao seu objeto, especialmente quanto às formas de publicação e prazos para recebimento das propostas e abertura da
sessão:
I – Edital de seleção de concorrência;
II – Edital de seleção de tomada de preços;
III – Edital de seleção de carta convite;
IV – Edital de seleção de concurso;
V – Edital de seleção de leilão;
VI – Edital de seleção de pregão;
VII – Edital de seleção de regime diferenciado de contratações;
VIII – Edital de concurso de projetos.
Parágrafo Único - As normas previstas no caput deste artigo visam orientar o procedimento de seleção a ser adotado, podendo
seu procedimento ser simplificado, com a observância dos princípios orientadores estatuídos no art. 21, §1º.
Art. 23. A execução das obras e dos serviços deve programar-se,
sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e
considerados os prazos de sua execução.
Parágrafo único - É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência
financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados
em despacho circunstanciado do órgão executor do SNUC.
Art. 24. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e
serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:
I - segurança;
II - funcionalidade e adequação ao interesse público;
III - economia na execução, conservação e operação;
IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;
VI - adoção das normas técnicas adequadas;
VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do
trabalho adequadas;
VII - impacto ambiental.
Art. 25. As compras, sempre que possível, deverão:
I – constar a adequada caracterização de seu objeto e indicação
da origem da compensação ambiental para seu pagamento;
II - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas,
quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias
para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e
entidades da Administração Pública.
Art. 26. Os avisos contendo os resumos dos editais de seleção deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por
uma vez no Diário Oficial do Estado, e facultativamente em jornal
diário de grande circulação no Estado, no Município e/ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido,
alienado ou alugado o bem, podendo ainda, conforme o vulto da
seleção, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a
área de competição.
§ 1º O aviso publicado conterá a indicação do local em que os
interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas
as informações sobre a seleção.
§ 2º O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de no mínimo:
I - sessenta dias para concurso de projetos;
II - quarenta e cinco dias para:
a) concurso;
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo
"melhor técnica" ou "técnica e preço";
III - trinta dias para:
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do
inciso anterior;
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";
IV - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão;
V - cinco dias úteis para convite;
VI – oito dias úteis para pregão;
VII – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC:
a) para aquisição de bens:
1. cinco dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento
pelo menor preço ou pelo maior desconto; e
2. dez dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea a deste inciso;
b) para a contratação de serviços e obras:
1. quinze dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento
pelo menor preço ou pelo maior desconto; e
2. trinta dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea a
deste inciso;
c) para seleções em que se adote o critério de julgamento pela
maior oferta: 10 (dez) dias úteis; e
d) para seleções em que se adote o critério de julgamento pela
melhor combinação de técnica e preço, pela melhor técnica ou
em razão do conteúdo artístico: 30 (trinta) dias úteis.
§ 3º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a
alteração não afetar a formulação das propostas.
Art. 27. As modalidades de seleção previstas no art. 22 serão
determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o
valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta
mil reais);
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).
§ 1º As obras, serviços e compras efetuadas para as Unidades
de Conservação serão divididas em tantas parcelas quantas se
comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendose à seleção com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos
disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem
perda da economia de escala.
§ 2º Na execução de obras e serviços e nas compras de bens,
parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou
conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder seleção distinta, preservada a modalidade pertinente para a
execução do objeto.
Art. 28. É dispensável a seleção:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 20% (vinte
por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo 23,
da lei nº 8.666/93, desde que não se refiram a parcelas de uma
mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma
natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta
e concomitantemente;
II - para outros serviços e compras de valor até 20% (vinte por
cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo 23, da
lei nº 8666/93 e para alienações, nos casos previstos na mesma
Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço,
compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de
uma só vez;
III - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando
caracterizada urgência de atendimento de situação que possa
ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas,
obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da
situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras
e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da
ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação
dos respectivos contratos;
IV - quando não acudirem interessados à seleção anterior e esta,
justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Unidade de Conservação, mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
V - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou
forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 36
e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos
bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro
de preços, ou dos serviços;
VI - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou
entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido
criado para esse fim específico, desde que o preço contratado
seja compatível com o praticado no mercado;
VII - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Unidade de Conservação,
cujas necessidades de instalação e localização condicionem a
sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de
mercado, segundo avaliação prévia;
VIII - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que
atendida a ordem de classificação da seleção anterior e aceitas
as mesmas condições oferecidas pelo vencedor da seleção, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
IX - na contratação de instituição brasileira para realização de treinamento e aperfeiçoamento profissional de servidor, desde que
a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional,
a abertura de seleção mostre-se desfavorável aos princípios do
art. 21, §1º e esteja de acordo com o preço praticado no mercado;
Art. 29. É inexigível a seleção quando houver inviabilidade de
competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só
possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a
comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se
realizaria a seleção ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades
equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art.
13 da Lei 8.666/93, de natureza singular, com profissionais ou
empresas de notória especialização;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico,
diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Parágrafo Único – Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências,
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de
outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais
adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Art. 30. O procedimento de seleção será iniciado com a abertura
de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e
numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e da fonte da compensação ambiental, e ao qual
serão juntados oportunamente:
I - edital e respectivos anexos, quando for o caso;
II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma
do art. 26;
III - ato de designação da Comissão de Seleção;
IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;
V - atas, relatórios e deliberações da Comissão de Seleção;
VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a seleção, dispensa ou inexigibilidade;
VII - atos de adjudicação do objeto da seleção e da sua homologação;
VIII - recursos eventualmente apresentados pelos participantes e
respectivas manifestações e decisões;
IX - despacho de anulação ou de revogação da seleção, quando
for o caso, fundamentado circunstanciadamente;
X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o
caso;
XI - outros comprovantes de publicações;
XII - demais documentos relativos à seleção.
Parágrafo único. As minutas de editais de seleção, bem como
as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pela Procuradoria Jurídica da
FATMA, quando a seleção for promovida por órgão desta Fundação.
Art. 31. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em
série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor,
a modalidade de referência, o regime de execução e o tipo de
seleção, a menção de que será regida por esta Portaria, o local,
dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem
como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
PÁGINA 24 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 20.094 07.07.2015 (terça-feira)
I - objeto da seleção, em descrição sucinta e clara;
II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos
instrumentos para execução do contrato e para entrega do objeto
da seleção;
III - sanções para o caso de inadimplemento;
IV - local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;
V - condições para participação da seleção e forma de apresentação das propostas;
VI - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;
VII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à seleção e às condições para
atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu
objeto;
VIII - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados
a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de
variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48, da lei 8.666/93;
IX - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva
do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos,
desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento
de cada parcela;
X - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos
em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;
XI - condições de pagamento, prevendo:
a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir
da data final do período de adimplemento de cada parcela;
b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;
c) exigência de seguros, quando for o caso;
XII - instruções e normas para os recursos;
XIII - condições de recebimento do objeto da seleção;
XIV - outras indicações específicas ou peculiares da seleção.
§ 1º O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as
folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo
no processo de seleção, e dele extraindo-se cópias integrais ou
resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.
§ 2º Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes,
desenhos, especificações e outros complementos;
II - demonstrativo do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários;
III - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços
unitários;
IV - a minuta do contrato a ser firmado entre a Contratante e o
vencedor da seleção, com a interveniência da FATMA;
V - as especificações complementares e as normas de execução
pertinentes à seleção.
Art. 32. A entidade responsável pela promoção da seleção não
pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se
acha estritamente vinculada.
§ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
seleção por irregularidade na aplicação desta portaria, devendo
protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada
para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias
úteis.
§ 2º A impugnação feita tempestivamente pelo participante não
o impedirá de participar do processo de seleção até o trânsito em
julgado da decisão a ela pertinente.
§ 3º A abertura dos envelopes contendo a documentação para
habilitação e as propostas poderá ser realizada em ato público
previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada,
assinada pelos interessados presentes e pela Comissão.
§ 4º Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos
participantes presentes e pela Comissão.
§ 5º A inabilitação ou desclassificação do participante importa
preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
§ 6º É facultada à Comissão de Seleção ou autoridade superior,
em qualquer fase da seleção, a promoção de diligência destinada
a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria
constar originariamente da proposta.
Art. 33. No julgamento das propostas, a Comissão, em conformidade com os tipos de seleção, levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital, os quais não devem contrariar
as normas e princípios estabelecidos por esta Portaria.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de seleção,
exceto na modalidade concurso:
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta
mais vantajosa para a Unidade de Conservação determinar que
será vencedor o participante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital e ofertar o menor preço;
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço;
IV - a de maior lance ou oferta.
Art. 34. Os tipos de seleção "melhor técnica" ou "técnica e preço"
serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos,
cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos.
Art. 35. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da seleção;
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido
ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade
através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes
de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do
contrato.
Parágrafo Único - Quando todos os participantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a entidade
promotora do certame poderá fixar aos participantes o prazo de
oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de
outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo,
facultada, no caso de modalidade simplificada, a redução deste
prazo para três dias úteis.
Art. 36. A entidade promotora da seleção não poderá celebrar o
contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento de seleção, sob
pena de nulidade.
Art. 37. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral,
a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por Comissão de Seleção permanente ou especial
de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da entidade promotora da seleção.
Parágrafo Único - A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da
totalidade de seus membros para a mesma comissão no período
subseqüente.
Seção VIII
Da Formalização De Contrato
Art. 38. Os contratos uriundos de compensação ambiental de
que trata esta Portaria possuem finalidade pública, regulando-se
pelas cláusulas e preceitos de direito público, aplicando-se-lhes,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as
disposições de direito privado.
§ 1º Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as
condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em
conformidade com os termos da seleção e da proposta a que se
vinculam.
§ 2º Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade
de seleção devem atender aos termos do ato que os autorizou e
da respectiva proposta.
Art. 39. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base
e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações
e a do efetivo pagamento;
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de
entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o
caso;
V - o crédito pelo qual correrá a despesa;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução,
quando exigidas;
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
VIII - os casos de rescisão;
IX - o reconhecimento dos direitos do órgão executor do SNUC,
em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei
8.666/93;
X - a vinculação ao edital de seleção ou ao termo que a dispensou
ou a inexigiu, ao convite e à proposta do participante vencedor;
XI - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
XII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por
ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas na seleção.
§ 1º - Nos contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas,
inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede
do órgão executor do SNUC para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6º do art. 32 da Lei 8.666/93.
§ 2º - A publicação resumida do instrumento de contrato ou de
seus aditamentos no Diário Oficial do Estado, que é condição
indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo órgão
executor do SNUC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de
sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data,
qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o
disposto no art. 26 desta Lei.
Art. 40. A critério da entidade promotora da seleção, em cada
caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá
ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Art. 41. A duração dos contratos regidos por esta Portaria ficará
adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto:
I – os relativos à prestação de serviços a serem executados de
forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por
iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e
condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
II – quando comprovada e motivadamente mostrar-se mais vantajoso para a Unidade de Conservação, visando a obtenção de melhores preços e condições, limitada às condições do inciso supra;
§ 1º Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e
de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas
do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos,
devidamente autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pelo órgão executor
do SNUC;
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho
à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições
de execução do contrato;
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo
de trabalho por ordem do órgão executor do SNUC e no interesse
da Unidade de Conservação;
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato,
nos limites permitidos por esta Portaria;
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pelo órgão executor do SNUC em documento
contemporâneo à sua ocorrência;
VI - omissão ou atraso de providências a cargo do órgão executor do SNUC, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que
resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução
do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito
e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, do órgão executor do SNUC.
§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Art. 42. O regime jurídico dos contratos de compensação ambiental regulamentados por esta Portaria, que detém característica de contrato administrativo, dada sua finalidade pública, confere ao órgão executor do SNUC, em relação às demais partes,
a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos das demais
partes;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial
do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente
bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto
do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração
administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como
na hipótese de rescisão do contrato de compensação ambiental.
§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do
contratado.
§ 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômicofinanceiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
Art. 43. A Administração convocará regularmente o interessado
para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob
pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei 8.666/93.
§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por
igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo órgão
executor do SNUC.
§ 2º É facultado ao órgão executor do SNUC, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os participantes remanescentes, na ordem de classificação,
para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas
pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a se
leção.
§ 3º Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, fi cam os participantes da seleção liberados dos compromissos assumidos.
art. 44. O contrato deverá ser executado fi elmente pelas partes,
de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Portaria, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
art. 45. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fi scalizada por um representante do órgão executor do SNUC especialmente designado e devidamente qualifi cado,