Portaria nº 184/2015 Vigente
Portaria Retificação IN 01
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20098 — publicado em 13/07/2015
PORTARIA nº 184/2015 FATMA - 10/07/2015
Retifica e altera a Instrução Normativa IN 01, relativa ao Comércio de Combustíveis Líquidos e Gasosos.
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Complementar Estadual nº 381/2007, de 07 de maio de 2007 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009.
R E S O L V E:
Art. 1º - Retificar a Instrução Normativa IN 01 Comércio de Combustíveis Líquidos e Gasosos, publicada no DOE n.19.978 de 12/01/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
6.3 Autorização Ambiental para substituição de tanques2
a. Requerimento de Autorização Ambiental e confirmação de localização do empreendimento segundo suas coordenadas planas (UTM). Ver modelo Anexo 1.
b. 6.5 Renovação da Licença Ambiental de Operação2
p. Plano de Ação Emergencial com respectivo programa de treinamento dos funcionários para atuação nas ações estabelecidas no Plano, e nominata de responsáveis pelas ações a serem adotadas (casos de empreendimentos licenciados para operação até 31/12/2014).
Art. 2º - Excluir do modelo de Requerimento a possibilidade de informar coordenadas geográficas (latitude/longitude), possibilitando informar somente coordenadas planas (UTM) no sistema SIRGAS2000.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Florianópolis, 10 de julho de 2015.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA