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Portaria nº 185/2015 Vigente

Portaria Atualização IN 34 julho 2015

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 20098 — publicado em 13/07/2015







PORTARIA nº 185/2015 – FATMA – 10/07/2015
Atualiza a Instrução Normativa – IN 34, relativa ao Cadastro Ambiental.
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Complementar Estadual nº 381/2007, de 07 de maio de 2007 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009.
R E S O L V E:
Art. 1º - Atualizar a Instrução Normativa IN 34 – Atividades Sujeitas ao Cadastro Ambiental, publicada no DOE n.19.825 de 27/05/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“5 Documentação Necessária para o Cadastramento
a. Requerimento da Certidão de Conformidade Ambiental e confirmação de localização do empreendimento segundo suas coordenadas planas (UTM). Ver modelo Anexo 2.”
“33.13.00 – Reservatórios artificiais para múltiplos usos”
Art. 2º - Excluir a necessidade de apresentação do Certificado de Regularidade junto ao IBAMA como documento necessário ao cadastramento.
Art. 3º - Excluir dos modelos de Requerimento e de Declaração de Conformidade Ambiental, a possibilidade de informar coordenadas geográficas (latitude/longitude), possibilitando informar somente coordenadas planas (UTM) no sistema SIRGAS2000.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Florianópolis, de julho de 2015.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA