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Portaria nº 193/2015 Vigente

Portaria Processo FATMA 4873 - PAD Roberto Zenzeluk

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20109 — publicado em 28/07/2015


PORTARIA Nº 193/2015 – FATMA 11.03.2015
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar conforme processo Fatma 4873/2015, para apuração de responsabilidade funcional do servidor Roberto Carlos Zenzeluk, matrícula nº 0392854-3, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, lotado em Itajai, incorrendo em infração disciplinar a teor do disposto na Lei nº 6745, de 28/12/1985, no Art. 135, § único. O Processo Administrativo Disciplinar irá apurar a conduta do servidor na visita a empresa Plastcensi.
Art. 2º - Designar os servidores Carlos da Costa Soares matrícula nº 0360383-0 Advogado Fundacional, Ricardo Maurino Melo, matrícula nº 0396214-8, Analista Técnico em Gestão Ambiental III, e Ivone Cunha matrícula 0235507-8, Analista Técnico em Gestão Ambiental III, todos os membros da comissão são lotados em Florianópolis para, sob a presidência da primeira, comporem Comissão, em conformidade com o estabelecido no art. 27 da LC nº 491/10, para no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 15, § 2º da LC nº 491/10), apresentarem a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de março de 2015.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente