Portaria nº 031/2011 Vigente
Camping Funcionamento 2011
- Categoria
- Biodiversidade e Unidade de Conservação
- Diário Oficial (DOE)
- nº 31 — publicado em 01/01/2011
Portaria Nº 031/11 FATMA de 28.02.2011 .
Institui normas para utilização do Camping do Rio V ermelho no período de
16/03/2011 a 30/11/2011.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
a) A necessidade de regularização do uso público do Pa rque Estadual do Rio Vermelho e
de estabelecer normas de visitação e utilização de suas dependências.
b) O disposto na Lei Federal n° 9.985/2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza.
c) O disposto no art. 155, da Lei n° 14.675/2009, in verbis:
Art. 155. Fica instituído o preço público de visita ção de unidade de conservação estadual,
a ser cobrado pelo órgão executor, diretamente ou p or delegação a terceiros, cujo valor e
as hipóteses de isenção devem constar de portaria d o órgão gestor, devendo ser os
recursos aplicados nas unidades de conservação do E stado.
RESOLVE:
Art. 1º - O Camping do Rio Vermelho, situado dentro dos limites do Parque Estadual do
Rio Vermelho PAERVE, à Rodovia João Gualberto Soa res, s/n, Estrada Geral do Rio
Vermelho, município de Florianópolis SC, no perío do de 16/03/2010 a 30/11/2010, estará
aberto ao público apenas para realização de eventos , de acordo com o que estabelece esta
Portaria.
Art. 2º - Somente poderão ser realizados eventos qu e envolvam temáticas ou atividades nas
áreas ambiental, cultural, educacional ou esportiva .
Parágrafo único - a realização de qualquer evento n o Camping do Rio Vermelho
dependerá de prévia avaliação da Unidade de Gestão do Parque Estadual do Rio Vermelho
PAERVE e da autorização da Chefia do PAERVE.
Art. 3º - Os pedidos de autorização para a realizaç ão de eventos deverão ser encaminhados
para a Sede Administrativa do PAERVE com antecedênc ia mínima de um mês antes do
início do evento. Parágrafo único deverão constar nos pedidos de au torização as seguintes
informações: nome do evento; instituição e responsá vel(is) pelo evento; objetivos do evento;
período de realização e horários de início e términ o; número previsto de participantes;dependências do camping que serão utilizadas e valores de inscrição ou outras taxas
cobradas dos participantes do evento pela instituiç ão ou organizadores.
Art. 4º - Não será permitida a realização de evento s em que se configure a exploração das
dependências do camping para a obtenção de rendimen tos financeiros à instituição ou
organizadores do evento.
Art. 5º - Para os eventos que perdurarem por mais d e 04 (quatro) horas será cobrada uma
taxa por participante de R$ 5,00 (cinco reais) por dia, e para os eventos que envolvam
pernoite dos participantes no camping, será cobrada uma taxa diária de R$ 10,00 (dez reais)
por participante, não sendo permitido o fracionamen to destas taxas.
§ 1º Nos casos em que for prevista a cobrança de taxa diária, o pagamento deverá
ocorrer antecipadamente à realização do evento, com antecedência mínima de dois dias
antes de seu início.
§ 2º - Poderá haver isenção da taxa diária nos seg uintes casos:
a) aos organizadores do evento, desde que não ultrapas se 10% do total de
participantes e;
b) para eventos de escolas públicas da rede municipal ou estadual de ensino.
§ 3º - A taxa diária prevista neste artigo se refe re exclusivamente ao custeio de
manutenção e gastos de recursos do camping, não sen do oferecido nenhum tipo de serviço
de hospedaria aos participantes do evento.
Art. 6º - Fica estabelecido, na forma de anexo únic o, o regulamento para o uso do camping
e de suas dependências durante a realização de even tos.
Art. 7º - Danos ou prejuízos ao patrimônio do Campi ng, ocorridos em decorrência da
realização de eventos ou de mau uso de suas dependê ncias pelos participantes do evento,
serão cobrados da instituição organizadora e/ou pro motora ou da pessoa física responsável
pelo evento, o que será estabelecido por meio de co ntrato de uso.
Art. 8º - Os casos omissos e não previstos nesta Po rtaria serão resolvidos pela Unidade de
Gestão do Parque Estadual do Rio Vermelho e pela Ge rência de Unidades de Conservação
e Estudos Ambientais.
Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de s ua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMAANEXO ÚNICO REGULAMENTO
São normas de utilização do Camping do Rio Verme lho, localizado dentro
dos limites do Parque Estadual do Rio Vermelho (fon e: 48.3232-5450):
1. A Autoridade é a Gerência de Unidades de Conservaçã o e Estudos Ambientais
GERUC e a Unidade de Gestão do Parque Estadual do R io Vermelho;
2. Horário de silêncio: das 22:00 horas às 08:00 horas . Neste horário não é permitido
trânsito de veículos, aparelhagem sonora, bem como montar ou desmontar barracas;
3. É expressamente proibida a coleta de espécies de fa una e flora nativas;
4. É expressamente proibida a introdução de espécies e xóticas de fauna e flora;
5. É expressamente proibido porte de armas de fogo;
6. É expressamente proibido durante os eventos o ingre sso de pessoas acompanhadas de
animais domésticos;
7. É expressamente proibido fazer fogo no chão, deve-s e utilizar as estruturas adequadas;
8. É expressamente proibido o uso de drogas ilícitas d entro da área do camping;
9. A permanência de menores nas dependências do campin g só será permitida mediante a
presença dos pais ou maior responsável;
10. É de responsabilidade da instituição e/ou equipe or ganizadora do evento limpar as
dependências do camping utilizadas, recolhendo o li xo e depositando em local
adequado;
11. A administração do Camping não se responsabiliza po r danos materiais e acidentes
pessoais de nenhuma índole, incluindo furtos e roub os de qualquer natureza;
12. O uso de som na área de acampamento deverá obedecer aos critérios de bom censo e
boa vizinhança (volume baixo), enquadrando-se dentr o da Lei Complementar CMF Nº
003/99;
13. Utilizar os equipamentos e instalações do Camping c onforme as normas e
recomendações de higiene, conservação e segurança;
14. A administração do Camping poderá solicitar substit uição de cabos elétricos ou
instalações de gás para maior segurança. A fiação d e ligação da rede elétrica para as
barracas/traillers deverá ser com fio paralelo e co bertura adicional emborrachada tipo
sintenax;
15. Qualquer dúvida ou irregularidade, favor dirigir-se à Unidade de Gestão do Parque
Estadual do Rio Vermelho;
16. No caso de descumprimento das normas acima citadas, a Unidade de Gestão do Parque
Estadual do Rio Vermelho reserva-se o direito de an alisar cada caso e punir como achar
necessário. As punições poderão variar de advertênc ia formal até mesmo na retirada do
campista infrator do Camping, ficando o mesmo proib ido de acampar pelo período de 1
(um) a 5 (cinco) anos;
17. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos
preceitos da Lei Federal Nº 9.985/00 (Sistema Nacio nal de Unidades de Conservação
SNUC), da Lei N° 14.675/2009 (Código Estadual de Me io Ambiente) e a seusregulamentos ou resultem em dano à flora, à fauna e aos demais atributos naturais da
unidade de conservação, bem como à suas instalações , sujeitam os infratores às sanções
previstas em lei.
Institui normas para utilização do Camping do Rio V ermelho no período de
16/03/2011 a 30/11/2011.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
a) A necessidade de regularização do uso público do Pa rque Estadual do Rio Vermelho e
de estabelecer normas de visitação e utilização de suas dependências.
b) O disposto na Lei Federal n° 9.985/2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza.
c) O disposto no art. 155, da Lei n° 14.675/2009, in verbis:
Art. 155. Fica instituído o preço público de visita ção de unidade de conservação estadual,
a ser cobrado pelo órgão executor, diretamente ou p or delegação a terceiros, cujo valor e
as hipóteses de isenção devem constar de portaria d o órgão gestor, devendo ser os
recursos aplicados nas unidades de conservação do E stado.
RESOLVE:
Art. 1º - O Camping do Rio Vermelho, situado dentro dos limites do Parque Estadual do
Rio Vermelho PAERVE, à Rodovia João Gualberto Soa res, s/n, Estrada Geral do Rio
Vermelho, município de Florianópolis SC, no perío do de 16/03/2010 a 30/11/2010, estará
aberto ao público apenas para realização de eventos , de acordo com o que estabelece esta
Portaria.
Art. 2º - Somente poderão ser realizados eventos qu e envolvam temáticas ou atividades nas
áreas ambiental, cultural, educacional ou esportiva .
Parágrafo único - a realização de qualquer evento n o Camping do Rio Vermelho
dependerá de prévia avaliação da Unidade de Gestão do Parque Estadual do Rio Vermelho
PAERVE e da autorização da Chefia do PAERVE.
Art. 3º - Os pedidos de autorização para a realizaç ão de eventos deverão ser encaminhados
para a Sede Administrativa do PAERVE com antecedênc ia mínima de um mês antes do
início do evento. Parágrafo único deverão constar nos pedidos de au torização as seguintes
informações: nome do evento; instituição e responsá vel(is) pelo evento; objetivos do evento;
período de realização e horários de início e términ o; número previsto de participantes;dependências do camping que serão utilizadas e valores de inscrição ou outras taxas
cobradas dos participantes do evento pela instituiç ão ou organizadores.
Art. 4º - Não será permitida a realização de evento s em que se configure a exploração das
dependências do camping para a obtenção de rendimen tos financeiros à instituição ou
organizadores do evento.
Art. 5º - Para os eventos que perdurarem por mais d e 04 (quatro) horas será cobrada uma
taxa por participante de R$ 5,00 (cinco reais) por dia, e para os eventos que envolvam
pernoite dos participantes no camping, será cobrada uma taxa diária de R$ 10,00 (dez reais)
por participante, não sendo permitido o fracionamen to destas taxas.
§ 1º Nos casos em que for prevista a cobrança de taxa diária, o pagamento deverá
ocorrer antecipadamente à realização do evento, com antecedência mínima de dois dias
antes de seu início.
§ 2º - Poderá haver isenção da taxa diária nos seg uintes casos:
a) aos organizadores do evento, desde que não ultrapas se 10% do total de
participantes e;
b) para eventos de escolas públicas da rede municipal ou estadual de ensino.
§ 3º - A taxa diária prevista neste artigo se refe re exclusivamente ao custeio de
manutenção e gastos de recursos do camping, não sen do oferecido nenhum tipo de serviço
de hospedaria aos participantes do evento.
Art. 6º - Fica estabelecido, na forma de anexo únic o, o regulamento para o uso do camping
e de suas dependências durante a realização de even tos.
Art. 7º - Danos ou prejuízos ao patrimônio do Campi ng, ocorridos em decorrência da
realização de eventos ou de mau uso de suas dependê ncias pelos participantes do evento,
serão cobrados da instituição organizadora e/ou pro motora ou da pessoa física responsável
pelo evento, o que será estabelecido por meio de co ntrato de uso.
Art. 8º - Os casos omissos e não previstos nesta Po rtaria serão resolvidos pela Unidade de
Gestão do Parque Estadual do Rio Vermelho e pela Ge rência de Unidades de Conservação
e Estudos Ambientais.
Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de s ua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMAANEXO ÚNICO REGULAMENTO
São normas de utilização do Camping do Rio Verme lho, localizado dentro
dos limites do Parque Estadual do Rio Vermelho (fon e: 48.3232-5450):
1. A Autoridade é a Gerência de Unidades de Conservaçã o e Estudos Ambientais
GERUC e a Unidade de Gestão do Parque Estadual do R io Vermelho;
2. Horário de silêncio: das 22:00 horas às 08:00 horas . Neste horário não é permitido
trânsito de veículos, aparelhagem sonora, bem como montar ou desmontar barracas;
3. É expressamente proibida a coleta de espécies de fa una e flora nativas;
4. É expressamente proibida a introdução de espécies e xóticas de fauna e flora;
5. É expressamente proibido porte de armas de fogo;
6. É expressamente proibido durante os eventos o ingre sso de pessoas acompanhadas de
animais domésticos;
7. É expressamente proibido fazer fogo no chão, deve-s e utilizar as estruturas adequadas;
8. É expressamente proibido o uso de drogas ilícitas d entro da área do camping;
9. A permanência de menores nas dependências do campin g só será permitida mediante a
presença dos pais ou maior responsável;
10. É de responsabilidade da instituição e/ou equipe or ganizadora do evento limpar as
dependências do camping utilizadas, recolhendo o li xo e depositando em local
adequado;
11. A administração do Camping não se responsabiliza po r danos materiais e acidentes
pessoais de nenhuma índole, incluindo furtos e roub os de qualquer natureza;
12. O uso de som na área de acampamento deverá obedecer aos critérios de bom censo e
boa vizinhança (volume baixo), enquadrando-se dentr o da Lei Complementar CMF Nº
003/99;
13. Utilizar os equipamentos e instalações do Camping c onforme as normas e
recomendações de higiene, conservação e segurança;
14. A administração do Camping poderá solicitar substit uição de cabos elétricos ou
instalações de gás para maior segurança. A fiação d e ligação da rede elétrica para as
barracas/traillers deverá ser com fio paralelo e co bertura adicional emborrachada tipo
sintenax;
15. Qualquer dúvida ou irregularidade, favor dirigir-se à Unidade de Gestão do Parque
Estadual do Rio Vermelho;
16. No caso de descumprimento das normas acima citadas, a Unidade de Gestão do Parque
Estadual do Rio Vermelho reserva-se o direito de an alisar cada caso e punir como achar
necessário. As punições poderão variar de advertênc ia formal até mesmo na retirada do
campista infrator do Camping, ficando o mesmo proib ido de acampar pelo período de 1
(um) a 5 (cinco) anos;
17. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos
preceitos da Lei Federal Nº 9.985/00 (Sistema Nacio nal de Unidades de Conservação
SNUC), da Lei N° 14.675/2009 (Código Estadual de Me io Ambiente) e a seusregulamentos ou resultem em dano à flora, à fauna e aos demais atributos naturais da
unidade de conservação, bem como à suas instalações , sujeitam os infratores às sanções
previstas em lei.