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Portaria nº 210/2015 Vigente

Portaria Processo Administrativo de Infração ambiental

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20120 — publicado em 12/08/2015


Portaria n.º 210/2015 – FATMA 10.08.2015
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1° Dar poderes aos Gerentes das CODAM´ s, a partir da data de sua nomeação, a efetuarem tomada de decisões, como autoridade ambiental, nos processos administrativos de infração ambiental, no âmbito de cada CODAM, em consonância com o rito de fiscalização da FATMA.
Florianópolis, 15 de julho de 2015.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente