Portaria nº 210/2015 Vigente
Portaria Processo Administrativo de Infração ambiental
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20120 — publicado em 12/08/2015
Portaria n.º 210/2015 FATMA 10.08.2015
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1° Dar poderes aos Gerentes das CODAM´ s, a partir da data de sua nomeação, a efetuarem tomada de decisões, como autoridade ambiental, nos processos administrativos de infração ambiental, no âmbito de cada CODAM, em consonância com o rito de fiscalização da FATMA.
Florianópolis, 15 de julho de 2015.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente