Portaria nº 220/2015 Vigente
PORTARIA No Cancelamento AUC suplementar (3) - ASSAU
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20127 — publicado em 21/08/2015
PORTARIA No. 220/2015 FATMA 19.08.2015
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente -FATMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007 e artigo 12 do Decreto 2.056/2009.
Considerando que os Relatórios de Vistoria de Auditoria e Fiscalização, no âmbito das CODAM´s de Joaçaba e Concórdia, FATMA, apontaram a existência de inconformidades na emissão de Autorizações de Corte-AuC pelas Coordenadorias Regionais de Joaçaba e Concórdia;
Considerando que tais Autorizações de Corte resultam na supressão de espécie da flora protegidas pela legislação ambiental e em casos alguns casos espécies ameaçadas de risco de extinção;
Considerando que tutela da Fauna e Flora, se dá, também, pela fiscalização ambiental, de competência da FATMA, na forma do artigo 98, Inciso XII, da Lei Complementar 381/2007.
Considerando que a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado é responsabilidade comum, cabendo ao poder público e a toda a coletividade ações colaborativas para defender e preservá-lo e que a Lei nº 6.938/81 também consagra o Princípio da Prevenção ao dispor os incisos III, IV e V do art. 4º.
Considerando que havendo ameaça de danos sérios ou irreversíveis, ante a existência de inconformidades da emissão das Autorizações de Corte pela Coordenadoria de Joaçaba e Concórdia, medidas protetivas compõem o rol de instrumentos para prevenir a degradação ambiental, no inflexível Princípio da Prevenção, estabelecido no artigo 15 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
Considerando que o Princípio da Autotutela Administrativa constitui-se no poder-dever da Administração Pública controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade, cumprindo a FATMA, neste particular, o controle finalístico das atividades das Coordenadorias Regionais.
RESOLVE:
Art. 1º. Anular, conforme folha 44 do Processo FATMA 14.728/2015, com fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, os Processos, a partir das Vistorias Técnicas realizadas e, em consequência cancelar as Autorizações de Corte-AuC com requerimento para corte de espécies florestais nativas plantadas de que trata a Instrução Normativa/FATMA Nº 38 , emitidas pelas Coordenadorias de Joaçaba e Concórdia, a partir de 01 de janeiro de 2014, constantes do ANEXO ÚNICO desta Portaria.
Art. 2º Determinar as CODAM´s de Joaçaba e Concórdia que Notifiquem os interessados dos cancelamentos das AUC´s.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de agosto de 2015.
JOÃO PIMENTA
Presidente da FATMA e.e.
ANEXO ÚNICO
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente -FATMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007 e artigo 12 do Decreto 2.056/2009.
Considerando que os Relatórios de Vistoria de Auditoria e Fiscalização, no âmbito das CODAM´s de Joaçaba e Concórdia, FATMA, apontaram a existência de inconformidades na emissão de Autorizações de Corte-AuC pelas Coordenadorias Regionais de Joaçaba e Concórdia;
Considerando que tais Autorizações de Corte resultam na supressão de espécie da flora protegidas pela legislação ambiental e em casos alguns casos espécies ameaçadas de risco de extinção;
Considerando que tutela da Fauna e Flora, se dá, também, pela fiscalização ambiental, de competência da FATMA, na forma do artigo 98, Inciso XII, da Lei Complementar 381/2007.
Considerando que a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado é responsabilidade comum, cabendo ao poder público e a toda a coletividade ações colaborativas para defender e preservá-lo e que a Lei nº 6.938/81 também consagra o Princípio da Prevenção ao dispor os incisos III, IV e V do art. 4º.
Considerando que havendo ameaça de danos sérios ou irreversíveis, ante a existência de inconformidades da emissão das Autorizações de Corte pela Coordenadoria de Joaçaba e Concórdia, medidas protetivas compõem o rol de instrumentos para prevenir a degradação ambiental, no inflexível Princípio da Prevenção, estabelecido no artigo 15 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
Considerando que o Princípio da Autotutela Administrativa constitui-se no poder-dever da Administração Pública controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade, cumprindo a FATMA, neste particular, o controle finalístico das atividades das Coordenadorias Regionais.
RESOLVE:
Art. 1º. Anular, conforme folha 44 do Processo FATMA 14.728/2015, com fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, os Processos, a partir das Vistorias Técnicas realizadas e, em consequência cancelar as Autorizações de Corte-AuC com requerimento para corte de espécies florestais nativas plantadas de que trata a Instrução Normativa/FATMA Nº 38 , emitidas pelas Coordenadorias de Joaçaba e Concórdia, a partir de 01 de janeiro de 2014, constantes do ANEXO ÚNICO desta Portaria.
Art. 2º Determinar as CODAM´s de Joaçaba e Concórdia que Notifiquem os interessados dos cancelamentos das AUC´s.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de agosto de 2015.
JOÃO PIMENTA
Presidente da FATMA e.e.
ANEXO ÚNICO