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Portaria nº 232/2015 Vigente

Portaria reconhe RPPN E RIO DOS PARDOS 17082015

Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 20138 — publicado em 08/09/2015

Portaria nº 232/2015 – FAtMA de 19 /08/2015
Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual- RPPNe RIO DOS PARDOS, situada no município de Porto
União, Santa Catarina.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de
suas atribuições estatutárias e,
CONSIDeRANDO o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 9.985,
de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; o Decreto nº 4.340, de 22
de agosto de 2002, que o regulamenta, a Lei Estadual nº 14.675
de 13 de abril de 2009, que dispõe de uma subseção dedicada a
RPPN Estadual, art. 132 – A a E, nova numeração dada pela Lei
n° 16.342/14, e o Decreto Estadual n° 3.755, de 22 de dezembro
de 2010, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Estadual - RPPNE, Unidade de
Conservação de Uso Sustentável no âmbito do Estado de Santa
Catarina e a Instrução Normativa FATMA nº 51; e,
CONSIDeRANDO o Procedimento Administrativo contido no
Processo FATMA RPN/10002/CPN, em especial a documentação
referente à averbação da área da RPPN Estadual na matrícula
do imóvel,
ReSOLVe:
Art. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural estadual RIO DOS PARDOS, de interesse público e em
caráter de perpetuidade, em uma área total de 183.643,33 m²
(cento e oitenta e três mil seiscentos e quarenta e três metros
e trinta e três decímetros quadrados), localizada no município
de Porto União, Santa Catarina, de propriedade da Hidroelétrica
Pardos S.A , registrada sob a matrícula nº 18.428, averbada em
17 de junho de 2015, AV.7, protocolo nº 79023, no Registro de
Imóveis de Porto União, Estado de Santa Catarina, integrando
os Sistemas Nacional e Estadual de Unidades de Conservação
da Natureza.
Art. 2º A Reserva Particular do Patrimônio Natural estadual
RIO DOS PARDOS, tem os limites defi nidos a partir do levantamento topográfi co constante no processo RPN/10002/CPN.
A área total da RPPN está assim descrita: inicia-se no vértice
RPPN-01 segue até o vértice RPPN-02, de coordenada U T M
E= 502.521,4563 m e N= 7.076.665,6554 m, no azimute de
116°15'59", na extensão de 597,56 m, confrontando com Antonio Wactel; Do vértice RPPN-02 segue até o vértice RPPN-03,
de coordenada U T M E= 502.467,9869 m e N= 7.076.667,7119
m, no azimute de 272°12'09", na extensão de 53,51 m; Do vértice RPPN-03 segue até o vértice RPPN-04, de coordenada U T
M E= 502.419,4171 m e N= 7.076.659,6169 m, no azimute de
260°32'16", na extensão de 49,24 m; Do vértice RPPN-04 segue
até o vértice RPPN-05, de coordenada U T M E= 502.419,4171 m
e N= 7.076.641,4032 m, no azimute de 180°00'00", na extensão
de 18,21 m; Do vértice RPPN-05 segue até o vértice RPPN-06,
de coordenada U T M E= 502.413,3458 m e N= 7.076.631,2845
m, no azimute de 210°57'51", na extensão de 11,80 m; Do vértice RPPN-06 segue até o vértice RPPN-07, de coordenada U T
M E= 502.385,0134 m e N= 7.076.619,1420 m, no azimute de
246°48'05", na extensão de 30,82 m; Do vértice RPPN-07 segue
até o vértice RPPN-08, de coordenada U T M E= 502.387,0372 m
e N= 7.076.596,8808 m, no azimute de 174°48'20", na extensão
de 22,35 m; Do vértice RPPN-08 segue até o vértice RPPN-09,
de coordenada U T M E= 502.415,3696 m e N= 7.076.570,5721
m, no azimute de 132°52'44", na extensão de 38,66 m; Do vértice RPPN-09 segue até o vértice RPPN-10, de coordenada U T
M E= 502.469,7081 m e N= 7.076.500,1052 m, no azimute de
142°21'48", na extensão de 88,98 m; Do vértice RPPN-10 segue
até o vértice RPPN-11, de coordenada U T M E= 502.494,7498 m
e N= 7.076.424,8395 m, no azimute de 161°35'50", na extensão
de 79,32 m; Do vértice RPPN-11 segue até o vértice RPPN-12,
de coordenada U T M E= 502.534,2960 m e N= 7.076.360,1941
m, no azimute de 148°32'39", na extensão de 75,78 m; Do vértice RPPN-12 segue até o vértice RPPN-13, de coordenada U T
M E= 502.526,2716 m e N= 7.076.351,2781 m, no azimute de
221°59'14", na extensão de 12,00 m; Do vértice RPPN-13 segue
até o vértice RPPN-14, de coordenada U T M E= 502.508,2626 m
e N= 7.076.318,2616 m, no azimute de 208°36'38", na extensão
de 37,61 m; Do vértice RPPN-14 segue até o vértice RPPN-15,
de coordenada U T M E= 502.477,6447 m e N= 7.076.285,8317
m, no azimute de 223°21'14", na extensão de 44,60 m; Do vértice RPPN-15 segue até o vértice RPPN-16, de coordenada U T
M E= 502.458,1325 m e N= 7.076.238,4210 m, no azimute de
202°22'12", na extensão de 51,27 m, confrontando com o próprio imóvel matrícula 18.428; Do vértice RPPN-16 segue até
o vértice RPPN-17, de coordenada U T M E= 502.435,6780 m e
N= 7.076.254,2280 m, no azimute de 305°08'38", na extensão
de 27,46 m; Do vértice RPPN-17 segue até o vértice RPPN-18,
de coordenada U T M E= 502.403,6340 m e N= 7.076.256,3780
m, no azimute de 273°50'19", na extensão de 32,12 m; Do vértice RPPN-18 segue até o vértice RPPN-19, de coordenada U T
M E= 502.375,1250 m e N= 7.076.241,5170 m, no azimute de
242°28'05", na extensão de 32,15 m; Do vértice RPPN-19 segue
até o vértice RPPN-20, de coordenada U T M E= 502.331,4940 m
e N= 7.076.256,0440 m, no azimute de 288°24'55", na extensão
de 45,99 m; Do vértice RPPN-20 segue até o vértice RPPN-21,
de coordenada U T M E= 502.208,2530 m e N= 7.076.328,1380
m, no azimute de 300°19'37", na extensão de 142,78 m; Do vértice RPPN-21 segue até o vértice RPPN-22, de coordenada U T
M E= 502.151,6120 m e N= 7.076.400,7450 m, no azimute de
322°02'31", na extensão de 92,09 m; Do vértice RPPN-22 segue
até o vértice RPPN-23, de coordenada U T M E= 502.079,5170 m
e N= 7.076.510,4110 m, no azimute de 326°40'44", na extensão
de 131,24 m; Do vértice RPPN-23 segue até o vértice RPPN-24,
de coordenada U T M E= 502.064,0330 m e N= 7.076.595,9730
m, no azimute de 349°44'32", na extensão de 86,95 m; Do vértice RPPN-24 segue até o vértice RPPN-25, de coordenada U T
M E= 502.087,2050 m e N= 7.076.674,3460 m, no azimute de
16°28'16", na extensão de 81,73 m; Do vértice RPPN-25 segue
até o vértice RPPN-26, de coordenada U T M E= 502.107,9690 m
e N= 7.076.705,8510 m, no azimute de 33°23'16", na extensão
de 37,73 m; Do vértice RPPN-26 segue até o vértice RPPN-27,
de coordenada U T M E= 502.129,9340 m e N= 7.076.737,5260
m, no azimute de 34°44'22", na extensão de 38,55 m e do vértice
RPPN-27 segue até o vértice RPPN-01, (início da descrição), no
azimute de 323°08'53", na extensão de 240,67 m, confrontando
com o Rio dos Pardos, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 183.643,33 m² ou 18,3643 ha ou
7,5886 Alqs e um perímetro de 2.201,175 m.
Parágrafo Único – A extinção ou a redução dos limites da RPPN
Estadual somente poderá ocorrer mediante lei específi ca, conforme estabelecido no Art. 12 do Decreto Estadual nº 3.755/2010.
Art. 3° - Na RPPN Estadual somente é permitido o desenvolvimento de atividades científi cas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de
Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.
Art. 4° - A RPPN Estadual será administrada pelo proprietário
do imóvel ou seu representante legal, que será responsável
pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n°
9.985/2000 e no Decreto Estadual n° 3.755/2010.
Art. 5° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN Estadual
sujeitarão os infratores às penalidades e sanções administrativas,
civis e penais cabíveis.
Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente
Cod. Mat.: 318347