Portaria nº 239/2015 Vigente
Portaria aspectos postos comb - DILIC
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 239 — publicado em 01/01/2015
PORTARIA nº 239/2015 FATMA - 11/09/2015
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, estabelece:
Art. 1º -- Será expedida, sempre que solicitada, certidão dando conta da prorrogação de LAO para as atividade 42.32.00 e 42.32.10 referentes à comércio de combustíveis líquidos e gasosos em postos de abastecimento, desde que atendidos os requisitos do art. 40, § 4º da Lei Estadual 14.675/2009.
Art. 2º -- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de setembro de 2015
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA