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Portaria nº 246/2015 Vigente

Portaria instituição IN 70-GELUR

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 20154 — publicado em 30/09/2015







PORTARIA 246/2015 – FATMA – 29/09/2015.
Aprova a instituição da Instrução Normativa – IN 70, relativa à Retificação e Canalização de Cursos D’água.
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Complementar Estadual nº 381/2007, de 07 de maio de 2007 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009.
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar a instituição da Instrução Normativa IN 70 – Retificação e Canalização de Cursos D’água, a qual objetiva definir a documentação necessária à instrução dos processos de licenciamento ambiental das atividades que menciona.
Art. 2º - A Instrução Normativa 70 encontra-se no site da FATMA disponível em
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Florianópolis, 29 de setembro de 2015.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA