Portaria nº 246/2015 Vigente
Portaria instituição IN 70-GELUR
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20154 — publicado em 30/09/2015
PORTARIA 246/2015 FATMA 29/09/2015.
Aprova a instituição da Instrução Normativa IN 70, relativa à Retificação e Canalização de Cursos Dágua.
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Complementar Estadual nº 381/2007, de 07 de maio de 2007 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009.
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar a instituição da Instrução Normativa IN 70 Retificação e Canalização de Cursos Dágua, a qual objetiva definir a documentação necessária à instrução dos processos de licenciamento ambiental das atividades que menciona.
Art. 2º - A Instrução Normativa 70 encontra-se no site da FATMA disponível em
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Florianópolis, 29 de setembro de 2015.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA