Portaria nº 248/2015 Vigente
PORTARIA FATMA Código de Orientaçao de Condutas Etícas e profissional do servidor da Fundação do Meio Ambiente
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20158 — publicado em 06/10/2015
PORTARIA FATMA Nº 248//2015
Institui o Código de Orientação de Condutas Ética e Profissional do Servidor da Fundação do Meio Ambiente FATMA.
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1°. Institui o Código de Orientação de Condutas Ética e Profissional do Servidor da Fundação do Meio Ambiente FATMA.
Art. 2°. A Fundação do Meio Ambiente FATMA, implementará, em trinta dias, o Código de Orientação de Condutas Ética e Profissional do Servidor da Fundação do Meio Ambiente - FATMA.
Art. 3º. A Fundação do Meio Ambiente FATMA, constituirá Comissão de Ética, no prazo de trinta dias, com a indicação dos membros titulares e respectivos suplentes.
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de setembro de 2015
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA
Código de Orientação de Condutas Ética e Profissional do Servidor da Fundação do Meio Ambiente - FATMA
Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. São eixos temáticos deste Código de Orientação de Condutas:
I. A relação hierárquica entre os Servidores da FATMA;
II. A relação entre os Servidores da FATMA;
III. A relação interinstitucional;
IV. A relação do Servidor com o Administrado.
Parágrafo Único: Para efeitos deste Código, considera-se:
a) FATMA: Fundação do Meio Ambiente
b) Servidor: Aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira a FATMA;
c) Administrado: Todo interessado no Processo Administrativo, que não atue como Servidor;
d) Representação Institucional: A atuação do Servidor no desempenho de suas atribuições funcionais ou designado pela Presidência para missões oficiais;
e) Assédio Moral: Exposição prolongada e repetitiva do servidor a situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes, praticadas por uma ou mais pessoas, com o objetivo de humilhar, ofender, ridicularizar, inferiorizar, culpabilizar, amedrontar, punir ou desestabilizar emocionalmente, em razão da relação institucional;
f) Assédio Sexual: Ação explícita ou implícita ou omissão para manter ou permitir relacionamento social ou afetivo, temporário, permanente ou eventual, de cunho sensual ou sexual, sem que a vítima deseje;
g) Violência Psicológica: Ação ou omissão destinada a degradar ou controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões de outra pessoa por meio de intimidação, manipulação, ameaça direta ou indireta, humilhação, isolamento ou qualquer outra conduta que implique prejuízo à saúde psicológica, à autodeterminação ou ao desenvolvimento pessoal;
h) Entendimento Consolidado: Conjunto de decisões ou práticas reconhecidas, formais ou não, no âmbito da FATMA;
i) Agenda Oficial: É o conjunto de compromissos institucionais, com data, hora e local, que o servidor deve tornar público;
j) Suspeição: Causas capazes de afetar, durante a tomada de decisão ou análise processual, a impessoalidade do servidor.
k) Impedimento: Causas previstas em Lei que proíbem o servidor de atuar em determinado processo.
Título II
Do Compromisso com os Catarinenses - Orientações Gerais
Art. 2º. São orientações gerais, comuns aos quatro eixos, fixados no artigo anterior:
I. A Promoção de ações que repercutam a importância dos serviços da instituição, como contribuição do Estado Catarinense para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia a vida, assegurando condições de desenvolvimento socioeconômico, segurança nacional e proteção a dignidade humana;
II. A Promoção de ações que repercutam a importância da reflexão do desenvolvimento sustentável como elemento indissociável do desenvolvimento econômico e melhoria da vida;
III. O Respeito à diversidade, sendo dever do servidor o desenvolvimento de ações pró-ativas que repudiem qualquer espécie de preconceito em razão de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social;
IV. A cortesia, a polidez e o tratamento formal são formas e conteúdos de toda relação institucional, constituindo um dever do servidor à urbanidade, disponibilidade e atenção ao cidadão, respeitando-o em sua limitação cognitiva;
V. A dignidade, decoro, zelo, e a consciência dos princípios morais devem nortear o comportamento do servidor público, jamais desprezando o elemento ético de sua conduta, conforme o art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele;
VI. O trâmite processual e a digitalização de todos os processos é dever funcional que deve ser estimulado e exigido, reciprocamente, evitando-se informalidades.
VII. A promoção do Princípio da Razoabilidade como matriz indissociável nas relações institucionais.
VIII. A estrita obediência à Lei como matriz das decisões afetas à sua competência;
IX. A promoção de ações que estimulem o cumprimento, com eficiência e eficácia, dos deveres funcionais de todos os servidores;
X. Somente o Presidente da FATMA confere poderes de Representação Institucional, sendo vedada a manifestação oficial ou extraoficial, inclusive conferência de imprensa;
XI. A promoção do Princípio da Publicidade como elemento de otimização do controle externo de todos os atos administrativos, salvo os casos em que a lei autoriza o sigilo, solicitado expressamente em licenciamento ambiental, nas hipóteses de segredo industrial;
XII. O interesse público, como primado do serviço público, deve nortear a decisão do servidor, sempre que houver conflito entre princípios administrativos de igual relevância;
XIII. A assiduidade é manifestação de respeito ao munus publicum que é atribuído ao servidor, sendo dever funcional o estímulo recíproco de cumprimento da jornada de trabalho;
XIV. A promoção do uso otimizado dos bens públicos é expressão respeito ao contribuinte;
XV. O atendimento ao Princípio da Impessoalidade é garantia de tratamento igualitário dos contribuintes;
XVI. As informações obtidas em razão da função, estratégicas ou não, ainda que não protegidas pelo sigilo profissional, mas que possam causar dano ao interesse público, não devem ser compartilhadas com terceiros, exceto com servidores com mesmo nível de segurança;
XVII. No Estado de Greve, o servidor deve zelar pelo atendimento indispensável à proteção dos princípios fundamentais constitucionais do Administrado;
XVIII. Declarar-se suspeito ou Impedido sempre que, por qualquer razão, denotar dúvidas da existência de conflito de interesses, constitui promoção do Princípio da Impessoalidade;
XIX. A prática de atos lesivos ao patrimônio, ainda que negligência, imperícia ou imprudência denota a fragilidade do comprometimento com a instituição.
TÍTULO III
Das Relações Institucionais
Seção I
A Relação Hierárquica
Art. 3º. A Relação Hierárquica terá como matrizes:
I. A obediência rigorosa a cadeia hierárquica deve ser observada em todos os níveis, sendo dever da autoridade superior evitar a quebra da hierarquia;
II. O servidor deve conhecer as normas que regulem as relações institucionais, competências administrativas e deveres funcionais;
III. A hierarquia funcional é instrumento de organização administrativa e como tal, a relação deve pautar-se por mútuo respeito aos deveres e direitos de cada parte;
IV. O subordinado deve, sem temor, representar à Comissão de Ética o superior hierárquico, sempre que o comportamento deste contrariar os princípios deste Código ou dispositivos legais;
V. A obediência ao trâmite processual em conformidade a ordem cronológica é promoção do Princípio da Impessoalidade, devendo o superior hierárquico motivar qualquer decisão que a excepcione;
VI. O tratamento polido é dever e direito recíprocos;
VII. É direito e dever recíprocos o tratamento formal nas relações institucionais, permitindo-se eventual informalidade somente quando consentida, ainda que tacitamente;
VIII. Os Assédios Moral e Sexual ou a Violência Psicológica, ainda que produzidos subliminarmente, constituem violação à dignidade do servidor, cabendo a todos a promoção permanente de ações que permitam a reflexão e meios de combatê-los;
IX. É dever de todo servidor resistir e denunciar ordens hierárquicas que, manifestamente, promovam vantagens indevidas, de qualquer natureza, a terceiros;
X. É dever do Servidor a comunicação oficial de qualquer ato ou fato contrário ao Interesse Público;
XI. Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com a metodologia indicada, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem;
XII. Colaborar ativamente com os órgãos de controles interno e externo;
XIII. O diálogo sobre o conteúdo deste Código deve ser facilitado com a Comissão de Ética, indicando pontos a serem debatidos e divulgados;
XIV. É incompatível com a otimização do uso de bens públicos a exigência de exclusividade na utilização de veículos oficiais;
XV. A imagem e reputação da instituição são indissociáveis e comuns ao servidor e qualquer assaque a um ou outro importa prejuízo a ambos;
XVI. A prestação ou omissão de informações ou documentos, visando Induzir em Erro outros servidores, deve ser objeto de representação aos instrumentos de controle interno;
XVII. Na carga de processos administrativos, quando permitida, o servidor deve cercar-se de todas as cautelas para a manutenção da integridade das informações, materiais e documentos a ele confiados;
XVIII. Documentos e processos de interesse da instituição, somente podem ser retirados por servidores cuja competência lhe permita ou mediante autorização de superior hierárquico;
XIX. O exercício das atribuições, concomitante ao uso de drogas lícitas que alterem a percepção, somente serão permitidas sob prescrição médica que ateste não criar ou ampliar riscos a segurança própria ou de terceiros;
XX. Exercício de atividade profissional fora do âmbito e submetida à competência da FATMA, constitui falta de decoro profissional;
XXI. A Representação Institucional, oficial ou extraoficial, formal ou informal, ainda que na relação com a imprensa, deve ser autorizada pelo superior hierárquico.
Seção II
A Relação Institucional Horizontal
Art. 4º. A relação entre Servidores da FATMA, terá como matrizes:
I. O tratamento polido, como dever recíproco, deve ser estimulado através de ações que o promovam;
II. O tratamento formal recíproco nas relações institucionais, permitindo-se eventual informalidade somente quando consentida, ainda que tacitamente;
III. Promover ações que combatam os Assédios Moral e Sexual e a Violência Psicológica, ainda que produzidos subliminarmente, cabendo a todos permanente reflexão que elevem a dignidade do ser humano;
IV. O compartilhamento, com os interessados, das informações obtidas através da representação institucional;
V. Evitar o uso de artifícios, tais como leniência e desleixo, para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
VI. Promover a interação e boa educação, como indicativos de cumprimento do tratamento polido;
VII. Declarar-se suspeito ou impedido sempre que denotar, por qualquer razão, dúvidas quanto a existência de conflito de interesses;
VIII. As senhas fornecidas pela FATMA são de uso pessoal e intransferível, como conduta que vulnera o Princípio da Legitimidade, assumindo o servidor a reponsabilidade pelo uso ilegal;
IX. Manter a higiene e organização do local de trabalho, como ambiente coletivo tem por objetivo proteger a saúde e manter a segurança de todos;
X. Propor atitude colaborativa, como manifestação do seu interesse na participação de ações que visam o interesse coletivo;
XI. Apresentar-se adequadamente vestido. O uso de indumentária adequada será regulado através de Orientação da Comissão de Ética;
XII. Desenvolver o espírito de equipe, matriz da boa relação institucional;
XIII. Estimular a consciência coletiva de uso dos equipamentos funcionais somente a serviço da instituição;
XIV. O uso da redação oficial, previstas nas normas - evitando-se a informalidade deve ser estimulado como forma de qualidade da informação institucional;
XV. Restringir a redação de documentos oficiais a apontamentos técnicos, evitando-se considerações pessoais, desqualificando outros profissionais ou trabalhos técnicos.
Seção III
As Relações Interinstitucionais
Art. 5º. As Relações Interinstitucionais terão como matrizes:
I. A Designação da Presidência, para a Representação da FATMA;
II. O estímulo e a promoção, da polidez, respeito, inter-relação, diálogo e o debate com os órgãos, cujas competências impliquem necessária relação interinstitucional, para a promoção dos objetivos da FATMA.
III. Na Representação da FATMA, pelo servidor:
a) Compreender que representa e manifesta-se no interesse da instituição e dos demais servidores;
b) Conhecer a organização administrativa da instituição;
c) Conhecer o entendimento consolidado da instituição acerca do tema em face do qual a Representação lhe foi atribuída;
d) Apresentação adequada, em conformidade com a responsabilidade que lhe foi atribuída;
e) Deixar de manifestar impressões pessoais, sobre temas não debatidos e deliberados na instância competente, no âmbito da Instituição;
IV. Elaboração e envio de relatório a Presidência e demais interessados, apontando os pontos relevantes abordados ou conhecidos durante o exercício da Representação.
Seção IV
A Relação Institucional com o Administrado
Art. 6º. A Relação Institucional com o Administrado terá as seguintes matrizes:
I. O Administrado, como destinatário final dos serviços públicos, tem o Direito a informações de qualidade, sendo dever funcional prestar-lhe informação rápida e verídica;
II. A cortesia, a polidez e o tratamento formal são formas e conteúdos de toda relação institucional, constituindo um dever do servidor a urbanidade, disponibilidade e atenção ao cidadão, respeitando-o em suas limitações cognitivas;
III. A análise de processos em obediência à ordem cronológica de distribuição é elemento informativo dos Princípios da Formalidade, Impessoalidade e Eficiência, podendo ser subvertida nos casos previstos em lei, determinação judicial, ou ato da Presidência, devidamente motivado;
IV. As Licenças Ambientais serão entregues ao Administrado pelo respectivo setor de protocolo da FATMA emitente, salvo decisão da autoridade competente, devidamente motivada;
V. O Servidor deve exercer com moderação as prerrogativas funcionais que lhes foram atribuídas, abstendo-se de comportamentos invasivos e desrespeitosos;
VI. O Servidor não deve sugerir ou aceitar, para si ou terceiros, quaisquer vantagens, financeira ou não, para o exercício de seu mister;
VII. É inadequada qualquer relação social do servidor com o Administrado ou terceiros que o representem, quando não necessária ao cumprimento de costumes locais;
VIII. O uso de linguagem e tratamentos diferentes dos previstos em orientação oficial, serão permitidos, desde que justificada em razão dos meios social, regional e cultural do Administrado e desde que promova a boa compreensão das abordagens;
IX. A boa vontade para com o Administrado, além de dever funcional, promove a boa relação social, agregando valor ao conceito da instituição e dos demais servidores, cabendo, a cada um, sugestões de ações que alcancem este objetivo;
X. O cumprimento dos compromissos agendados com o Administrado, a tempo e modo, implica na avaliação positiva da instituição, devendo, todos, estimular a rigorosa observação;
XI. A discrição nas abordagens, evitando-se comportamentos histriônicos, é reflexo do preparo do servidor no exercício de sua competência, devendo-se promover o tratamento polido e cortês;
XII. O servidor deve evitar observações ou apontamentos que possam criar expectativas quando ao resultado e prazo de análises de processos, de modo a evitar frustração e assédio do Administrado;
XIII. O Servidor deve postar-se perante o Administrado de modo a evitar sofrer assédio;
XIV. Durante as ações de vistoria e fiscalização, o servidor recomenda-se:
a) Evitar expor opiniões pessoais ou técnicas, cuja competência esteja afeta a terceiro.
b) Estar preparado tecnicamente para esclarecer questionamentos acerca das competências da FATMA, bem como sobre normas pertinentes às ações de fiscalização e vistoria;
c) Preservar a autonomia funcional;
d) Evitar, em relação ao Administrado vistoriado ou fiscalizado, postura de superioridade, inferioridade ou preconceito relativo a indivíduos, órgãos e entidades, projetos e programas;
e) Evitar a interferência de terceiros, bem como abster-se de emitir opinião preconcebida ou induzida por convicção político-partidária, religiosa ou ideológica;
XV. O servidor deve abster-se de fazer recomendações ou sugerir serviços ao Administrado, para atuação no âmbito da FATMA;
XVI. Comunicar ao Administrado, quando necessário, das sanções aplicáveis em virtude de sonegação de processo, documento, informação ou obstrução ao exercício das atividades do Poder de Polícia Ambiental.
Art. 7º. A participação em seminários, congressos e eventos semelhantes, promovidos por pessoa natural ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, é permitida desde que não represente conflito de interesses, em processos analisados pelo servidor, além da comunicação a Comissão de Ética e Presidência, destacando eventual remuneração e pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento.
Art. 8º. As reuniões e consultas técnicas serão consideradas inadequadas, quando não atenderem as seguintes orientações:
I. Todas as reuniões ocorrerão em prédios públicos, ainda que de acesso restrito, salvo determinação da Presidência ou comunicação a Presidência com a respectiva motivação;
II. As reuniões terão Agenda Oficial e serão publicadas, preferencialmente provocadas por mensagens eletrônicas, destacando a pauta e identificando os participantes;
III. A Agenda Oficial seguirá ordem cronológica, salvo determinação da Presidência ou comunicação ao Presidente com a respectiva motivação;
IV. É recomendável que a pauta e as deliberações sejam registradas, ainda que não publicadas.
V. As reuniões terão a presença de, pelo menos, dois servidores.
Art. 9º. É considerada conduta inadequada:
I. Emitir opiniões sobre a vida particular ou a reputação dos demais servidores, exceto em Processos administrativos, quando a opinião for a essência do Ato;
II. Uso de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
III. Participar de comissões que tenham atribuição na contratação, promoção ou rescisão de contratos, que afetem direta ou indiretamente nos interesses pessoais, familiares ou terceiros com o qual tenha relação de amizade;
IV. Prestar serviços particulares aos Administrados, que possam comprometer a consecução do objeto da FATMA;
V. Prestar assistência ou consultoria a Administrados que possam manter relação jurídica ou prestarão serviços a terceiros com a FATMA;
VI. Alterar ou deturpar, deliberadamente, a interpretação de ordens hierárquicas ou normas técnicas;
VII. A Discussão, em ambiente público, social ou não, de temas de interesse da FATMA, que embora não protegidos pelo sigilo, acerca deles deva-se manter discrição para preservar o interesse público;
VIII. Aceitar o transporte, hospedagem, doações ainda que em favor da instituição, dádivas ou quaisquer favores dos Administrados;
IX. Aceitar presentes, salvo as exceções previstas em Lei.
X. Atuar em processos de licenciamento ou fiscalização, inclusive externando opinião extraoficial, cujo processo tenha interesse próprio, cônjuge, parentesco consanguíneo ou não, desafeto, ou em processo de interesse de órgão ou entidade com a qual tenha mantido vínculo profissional nos últimos quatro anos.
XI. Alterar o conteúdo ou forma de documentos, por si produzidos, após sua juntada no Processo ou publicação legal. Entretanto, mantendo-se o documento a ser retificado, em atenção ao Princípio da Auto Tutela, permite-se a correção de erros materiais, através de em novo documento, mantendo-se com expressa referência do documento a ser corrigido e devidamente motivado.
TÍTULO IV
Da Declaração de Impedimento e Suspeição
Art. 10. O servidor deverá, na primeira manifestação, declarar-se impedido ou suspeito, verificando-se a existência de orientação deste Código que indique conflito de interesses.
TÍTULO V
Da Comissão de Ética
Art. 11. O Presidente da FATMA expedirá Portaria nomeando servidores que comporão a Comissão de Ética, que expedirá Orientações de Conduta para esclarecer dúvidas decorrentes deste Código.
§ 1º. A Comissão de Ética será composta por cinco servidores efetivos, de formação em nível superior, sendo um deles Bacharel em Direito.
§ 2º. A Comissão apresentará ao Presidente, para aprovação, no prazo de trinta dias após a nomeação, o Regimento Interno, que regulará suas atividades.
Art. 12. A Comissão de Ética será competente para instaurar e julgar processos não disciplinares, que terão por objetivo apurar conduta inadequada, emitindo, em caráter sigiloso, Orientação Ética.
Art. 13. A Comissão de Ética, verificando que houve Infração Disciplinar, deverá informar a Presidência no prazo de 30 dias.
TÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 14. O conteúdo deste Código de Orientação de Condutas Ética e Profissional do Servidor da Fundação do meio Ambiente FATMA, será revisado mediante requerimento de 1/3 dos servidores, Comissão de Ética ou da Presidência.
Art.15º. Este Código de Orientação de Condutas Ética e Profissional do Servidor da Fundação do meio Ambiente FATMA - entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis(SC), 23 de setembro de 2015
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA
Institui o Código de Orientação de Condutas Ética e Profissional do Servidor da Fundação do Meio Ambiente FATMA.
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1°. Institui o Código de Orientação de Condutas Ética e Profissional do Servidor da Fundação do Meio Ambiente FATMA.
Art. 2°. A Fundação do Meio Ambiente FATMA, implementará, em trinta dias, o Código de Orientação de Condutas Ética e Profissional do Servidor da Fundação do Meio Ambiente - FATMA.
Art. 3º. A Fundação do Meio Ambiente FATMA, constituirá Comissão de Ética, no prazo de trinta dias, com a indicação dos membros titulares e respectivos suplentes.
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de setembro de 2015
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA
Código de Orientação de Condutas Ética e Profissional do Servidor da Fundação do Meio Ambiente - FATMA
Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. São eixos temáticos deste Código de Orientação de Condutas:
I. A relação hierárquica entre os Servidores da FATMA;
II. A relação entre os Servidores da FATMA;
III. A relação interinstitucional;
IV. A relação do Servidor com o Administrado.
Parágrafo Único: Para efeitos deste Código, considera-se:
a) FATMA: Fundação do Meio Ambiente
b) Servidor: Aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira a FATMA;
c) Administrado: Todo interessado no Processo Administrativo, que não atue como Servidor;
d) Representação Institucional: A atuação do Servidor no desempenho de suas atribuições funcionais ou designado pela Presidência para missões oficiais;
e) Assédio Moral: Exposição prolongada e repetitiva do servidor a situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes, praticadas por uma ou mais pessoas, com o objetivo de humilhar, ofender, ridicularizar, inferiorizar, culpabilizar, amedrontar, punir ou desestabilizar emocionalmente, em razão da relação institucional;
f) Assédio Sexual: Ação explícita ou implícita ou omissão para manter ou permitir relacionamento social ou afetivo, temporário, permanente ou eventual, de cunho sensual ou sexual, sem que a vítima deseje;
g) Violência Psicológica: Ação ou omissão destinada a degradar ou controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões de outra pessoa por meio de intimidação, manipulação, ameaça direta ou indireta, humilhação, isolamento ou qualquer outra conduta que implique prejuízo à saúde psicológica, à autodeterminação ou ao desenvolvimento pessoal;
h) Entendimento Consolidado: Conjunto de decisões ou práticas reconhecidas, formais ou não, no âmbito da FATMA;
i) Agenda Oficial: É o conjunto de compromissos institucionais, com data, hora e local, que o servidor deve tornar público;
j) Suspeição: Causas capazes de afetar, durante a tomada de decisão ou análise processual, a impessoalidade do servidor.
k) Impedimento: Causas previstas em Lei que proíbem o servidor de atuar em determinado processo.
Título II
Do Compromisso com os Catarinenses - Orientações Gerais
Art. 2º. São orientações gerais, comuns aos quatro eixos, fixados no artigo anterior:
I. A Promoção de ações que repercutam a importância dos serviços da instituição, como contribuição do Estado Catarinense para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia a vida, assegurando condições de desenvolvimento socioeconômico, segurança nacional e proteção a dignidade humana;
II. A Promoção de ações que repercutam a importância da reflexão do desenvolvimento sustentável como elemento indissociável do desenvolvimento econômico e melhoria da vida;
III. O Respeito à diversidade, sendo dever do servidor o desenvolvimento de ações pró-ativas que repudiem qualquer espécie de preconceito em razão de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social;
IV. A cortesia, a polidez e o tratamento formal são formas e conteúdos de toda relação institucional, constituindo um dever do servidor à urbanidade, disponibilidade e atenção ao cidadão, respeitando-o em sua limitação cognitiva;
V. A dignidade, decoro, zelo, e a consciência dos princípios morais devem nortear o comportamento do servidor público, jamais desprezando o elemento ético de sua conduta, conforme o art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele;
VI. O trâmite processual e a digitalização de todos os processos é dever funcional que deve ser estimulado e exigido, reciprocamente, evitando-se informalidades.
VII. A promoção do Princípio da Razoabilidade como matriz indissociável nas relações institucionais.
VIII. A estrita obediência à Lei como matriz das decisões afetas à sua competência;
IX. A promoção de ações que estimulem o cumprimento, com eficiência e eficácia, dos deveres funcionais de todos os servidores;
X. Somente o Presidente da FATMA confere poderes de Representação Institucional, sendo vedada a manifestação oficial ou extraoficial, inclusive conferência de imprensa;
XI. A promoção do Princípio da Publicidade como elemento de otimização do controle externo de todos os atos administrativos, salvo os casos em que a lei autoriza o sigilo, solicitado expressamente em licenciamento ambiental, nas hipóteses de segredo industrial;
XII. O interesse público, como primado do serviço público, deve nortear a decisão do servidor, sempre que houver conflito entre princípios administrativos de igual relevância;
XIII. A assiduidade é manifestação de respeito ao munus publicum que é atribuído ao servidor, sendo dever funcional o estímulo recíproco de cumprimento da jornada de trabalho;
XIV. A promoção do uso otimizado dos bens públicos é expressão respeito ao contribuinte;
XV. O atendimento ao Princípio da Impessoalidade é garantia de tratamento igualitário dos contribuintes;
XVI. As informações obtidas em razão da função, estratégicas ou não, ainda que não protegidas pelo sigilo profissional, mas que possam causar dano ao interesse público, não devem ser compartilhadas com terceiros, exceto com servidores com mesmo nível de segurança;
XVII. No Estado de Greve, o servidor deve zelar pelo atendimento indispensável à proteção dos princípios fundamentais constitucionais do Administrado;
XVIII. Declarar-se suspeito ou Impedido sempre que, por qualquer razão, denotar dúvidas da existência de conflito de interesses, constitui promoção do Princípio da Impessoalidade;
XIX. A prática de atos lesivos ao patrimônio, ainda que negligência, imperícia ou imprudência denota a fragilidade do comprometimento com a instituição.
TÍTULO III
Das Relações Institucionais
Seção I
A Relação Hierárquica
Art. 3º. A Relação Hierárquica terá como matrizes:
I. A obediência rigorosa a cadeia hierárquica deve ser observada em todos os níveis, sendo dever da autoridade superior evitar a quebra da hierarquia;
II. O servidor deve conhecer as normas que regulem as relações institucionais, competências administrativas e deveres funcionais;
III. A hierarquia funcional é instrumento de organização administrativa e como tal, a relação deve pautar-se por mútuo respeito aos deveres e direitos de cada parte;
IV. O subordinado deve, sem temor, representar à Comissão de Ética o superior hierárquico, sempre que o comportamento deste contrariar os princípios deste Código ou dispositivos legais;
V. A obediência ao trâmite processual em conformidade a ordem cronológica é promoção do Princípio da Impessoalidade, devendo o superior hierárquico motivar qualquer decisão que a excepcione;
VI. O tratamento polido é dever e direito recíprocos;
VII. É direito e dever recíprocos o tratamento formal nas relações institucionais, permitindo-se eventual informalidade somente quando consentida, ainda que tacitamente;
VIII. Os Assédios Moral e Sexual ou a Violência Psicológica, ainda que produzidos subliminarmente, constituem violação à dignidade do servidor, cabendo a todos a promoção permanente de ações que permitam a reflexão e meios de combatê-los;
IX. É dever de todo servidor resistir e denunciar ordens hierárquicas que, manifestamente, promovam vantagens indevidas, de qualquer natureza, a terceiros;
X. É dever do Servidor a comunicação oficial de qualquer ato ou fato contrário ao Interesse Público;
XI. Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com a metodologia indicada, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem;
XII. Colaborar ativamente com os órgãos de controles interno e externo;
XIII. O diálogo sobre o conteúdo deste Código deve ser facilitado com a Comissão de Ética, indicando pontos a serem debatidos e divulgados;
XIV. É incompatível com a otimização do uso de bens públicos a exigência de exclusividade na utilização de veículos oficiais;
XV. A imagem e reputação da instituição são indissociáveis e comuns ao servidor e qualquer assaque a um ou outro importa prejuízo a ambos;
XVI. A prestação ou omissão de informações ou documentos, visando Induzir em Erro outros servidores, deve ser objeto de representação aos instrumentos de controle interno;
XVII. Na carga de processos administrativos, quando permitida, o servidor deve cercar-se de todas as cautelas para a manutenção da integridade das informações, materiais e documentos a ele confiados;
XVIII. Documentos e processos de interesse da instituição, somente podem ser retirados por servidores cuja competência lhe permita ou mediante autorização de superior hierárquico;
XIX. O exercício das atribuições, concomitante ao uso de drogas lícitas que alterem a percepção, somente serão permitidas sob prescrição médica que ateste não criar ou ampliar riscos a segurança própria ou de terceiros;
XX. Exercício de atividade profissional fora do âmbito e submetida à competência da FATMA, constitui falta de decoro profissional;
XXI. A Representação Institucional, oficial ou extraoficial, formal ou informal, ainda que na relação com a imprensa, deve ser autorizada pelo superior hierárquico.
Seção II
A Relação Institucional Horizontal
Art. 4º. A relação entre Servidores da FATMA, terá como matrizes:
I. O tratamento polido, como dever recíproco, deve ser estimulado através de ações que o promovam;
II. O tratamento formal recíproco nas relações institucionais, permitindo-se eventual informalidade somente quando consentida, ainda que tacitamente;
III. Promover ações que combatam os Assédios Moral e Sexual e a Violência Psicológica, ainda que produzidos subliminarmente, cabendo a todos permanente reflexão que elevem a dignidade do ser humano;
IV. O compartilhamento, com os interessados, das informações obtidas através da representação institucional;
V. Evitar o uso de artifícios, tais como leniência e desleixo, para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
VI. Promover a interação e boa educação, como indicativos de cumprimento do tratamento polido;
VII. Declarar-se suspeito ou impedido sempre que denotar, por qualquer razão, dúvidas quanto a existência de conflito de interesses;
VIII. As senhas fornecidas pela FATMA são de uso pessoal e intransferível, como conduta que vulnera o Princípio da Legitimidade, assumindo o servidor a reponsabilidade pelo uso ilegal;
IX. Manter a higiene e organização do local de trabalho, como ambiente coletivo tem por objetivo proteger a saúde e manter a segurança de todos;
X. Propor atitude colaborativa, como manifestação do seu interesse na participação de ações que visam o interesse coletivo;
XI. Apresentar-se adequadamente vestido. O uso de indumentária adequada será regulado através de Orientação da Comissão de Ética;
XII. Desenvolver o espírito de equipe, matriz da boa relação institucional;
XIII. Estimular a consciência coletiva de uso dos equipamentos funcionais somente a serviço da instituição;
XIV. O uso da redação oficial, previstas nas normas - evitando-se a informalidade deve ser estimulado como forma de qualidade da informação institucional;
XV. Restringir a redação de documentos oficiais a apontamentos técnicos, evitando-se considerações pessoais, desqualificando outros profissionais ou trabalhos técnicos.
Seção III
As Relações Interinstitucionais
Art. 5º. As Relações Interinstitucionais terão como matrizes:
I. A Designação da Presidência, para a Representação da FATMA;
II. O estímulo e a promoção, da polidez, respeito, inter-relação, diálogo e o debate com os órgãos, cujas competências impliquem necessária relação interinstitucional, para a promoção dos objetivos da FATMA.
III. Na Representação da FATMA, pelo servidor:
a) Compreender que representa e manifesta-se no interesse da instituição e dos demais servidores;
b) Conhecer a organização administrativa da instituição;
c) Conhecer o entendimento consolidado da instituição acerca do tema em face do qual a Representação lhe foi atribuída;
d) Apresentação adequada, em conformidade com a responsabilidade que lhe foi atribuída;
e) Deixar de manifestar impressões pessoais, sobre temas não debatidos e deliberados na instância competente, no âmbito da Instituição;
IV. Elaboração e envio de relatório a Presidência e demais interessados, apontando os pontos relevantes abordados ou conhecidos durante o exercício da Representação.
Seção IV
A Relação Institucional com o Administrado
Art. 6º. A Relação Institucional com o Administrado terá as seguintes matrizes:
I. O Administrado, como destinatário final dos serviços públicos, tem o Direito a informações de qualidade, sendo dever funcional prestar-lhe informação rápida e verídica;
II. A cortesia, a polidez e o tratamento formal são formas e conteúdos de toda relação institucional, constituindo um dever do servidor a urbanidade, disponibilidade e atenção ao cidadão, respeitando-o em suas limitações cognitivas;
III. A análise de processos em obediência à ordem cronológica de distribuição é elemento informativo dos Princípios da Formalidade, Impessoalidade e Eficiência, podendo ser subvertida nos casos previstos em lei, determinação judicial, ou ato da Presidência, devidamente motivado;
IV. As Licenças Ambientais serão entregues ao Administrado pelo respectivo setor de protocolo da FATMA emitente, salvo decisão da autoridade competente, devidamente motivada;
V. O Servidor deve exercer com moderação as prerrogativas funcionais que lhes foram atribuídas, abstendo-se de comportamentos invasivos e desrespeitosos;
VI. O Servidor não deve sugerir ou aceitar, para si ou terceiros, quaisquer vantagens, financeira ou não, para o exercício de seu mister;
VII. É inadequada qualquer relação social do servidor com o Administrado ou terceiros que o representem, quando não necessária ao cumprimento de costumes locais;
VIII. O uso de linguagem e tratamentos diferentes dos previstos em orientação oficial, serão permitidos, desde que justificada em razão dos meios social, regional e cultural do Administrado e desde que promova a boa compreensão das abordagens;
IX. A boa vontade para com o Administrado, além de dever funcional, promove a boa relação social, agregando valor ao conceito da instituição e dos demais servidores, cabendo, a cada um, sugestões de ações que alcancem este objetivo;
X. O cumprimento dos compromissos agendados com o Administrado, a tempo e modo, implica na avaliação positiva da instituição, devendo, todos, estimular a rigorosa observação;
XI. A discrição nas abordagens, evitando-se comportamentos histriônicos, é reflexo do preparo do servidor no exercício de sua competência, devendo-se promover o tratamento polido e cortês;
XII. O servidor deve evitar observações ou apontamentos que possam criar expectativas quando ao resultado e prazo de análises de processos, de modo a evitar frustração e assédio do Administrado;
XIII. O Servidor deve postar-se perante o Administrado de modo a evitar sofrer assédio;
XIV. Durante as ações de vistoria e fiscalização, o servidor recomenda-se:
a) Evitar expor opiniões pessoais ou técnicas, cuja competência esteja afeta a terceiro.
b) Estar preparado tecnicamente para esclarecer questionamentos acerca das competências da FATMA, bem como sobre normas pertinentes às ações de fiscalização e vistoria;
c) Preservar a autonomia funcional;
d) Evitar, em relação ao Administrado vistoriado ou fiscalizado, postura de superioridade, inferioridade ou preconceito relativo a indivíduos, órgãos e entidades, projetos e programas;
e) Evitar a interferência de terceiros, bem como abster-se de emitir opinião preconcebida ou induzida por convicção político-partidária, religiosa ou ideológica;
XV. O servidor deve abster-se de fazer recomendações ou sugerir serviços ao Administrado, para atuação no âmbito da FATMA;
XVI. Comunicar ao Administrado, quando necessário, das sanções aplicáveis em virtude de sonegação de processo, documento, informação ou obstrução ao exercício das atividades do Poder de Polícia Ambiental.
Art. 7º. A participação em seminários, congressos e eventos semelhantes, promovidos por pessoa natural ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, é permitida desde que não represente conflito de interesses, em processos analisados pelo servidor, além da comunicação a Comissão de Ética e Presidência, destacando eventual remuneração e pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento.
Art. 8º. As reuniões e consultas técnicas serão consideradas inadequadas, quando não atenderem as seguintes orientações:
I. Todas as reuniões ocorrerão em prédios públicos, ainda que de acesso restrito, salvo determinação da Presidência ou comunicação a Presidência com a respectiva motivação;
II. As reuniões terão Agenda Oficial e serão publicadas, preferencialmente provocadas por mensagens eletrônicas, destacando a pauta e identificando os participantes;
III. A Agenda Oficial seguirá ordem cronológica, salvo determinação da Presidência ou comunicação ao Presidente com a respectiva motivação;
IV. É recomendável que a pauta e as deliberações sejam registradas, ainda que não publicadas.
V. As reuniões terão a presença de, pelo menos, dois servidores.
Art. 9º. É considerada conduta inadequada:
I. Emitir opiniões sobre a vida particular ou a reputação dos demais servidores, exceto em Processos administrativos, quando a opinião for a essência do Ato;
II. Uso de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
III. Participar de comissões que tenham atribuição na contratação, promoção ou rescisão de contratos, que afetem direta ou indiretamente nos interesses pessoais, familiares ou terceiros com o qual tenha relação de amizade;
IV. Prestar serviços particulares aos Administrados, que possam comprometer a consecução do objeto da FATMA;
V. Prestar assistência ou consultoria a Administrados que possam manter relação jurídica ou prestarão serviços a terceiros com a FATMA;
VI. Alterar ou deturpar, deliberadamente, a interpretação de ordens hierárquicas ou normas técnicas;
VII. A Discussão, em ambiente público, social ou não, de temas de interesse da FATMA, que embora não protegidos pelo sigilo, acerca deles deva-se manter discrição para preservar o interesse público;
VIII. Aceitar o transporte, hospedagem, doações ainda que em favor da instituição, dádivas ou quaisquer favores dos Administrados;
IX. Aceitar presentes, salvo as exceções previstas em Lei.
X. Atuar em processos de licenciamento ou fiscalização, inclusive externando opinião extraoficial, cujo processo tenha interesse próprio, cônjuge, parentesco consanguíneo ou não, desafeto, ou em processo de interesse de órgão ou entidade com a qual tenha mantido vínculo profissional nos últimos quatro anos.
XI. Alterar o conteúdo ou forma de documentos, por si produzidos, após sua juntada no Processo ou publicação legal. Entretanto, mantendo-se o documento a ser retificado, em atenção ao Princípio da Auto Tutela, permite-se a correção de erros materiais, através de em novo documento, mantendo-se com expressa referência do documento a ser corrigido e devidamente motivado.
TÍTULO IV
Da Declaração de Impedimento e Suspeição
Art. 10. O servidor deverá, na primeira manifestação, declarar-se impedido ou suspeito, verificando-se a existência de orientação deste Código que indique conflito de interesses.
TÍTULO V
Da Comissão de Ética
Art. 11. O Presidente da FATMA expedirá Portaria nomeando servidores que comporão a Comissão de Ética, que expedirá Orientações de Conduta para esclarecer dúvidas decorrentes deste Código.
§ 1º. A Comissão de Ética será composta por cinco servidores efetivos, de formação em nível superior, sendo um deles Bacharel em Direito.
§ 2º. A Comissão apresentará ao Presidente, para aprovação, no prazo de trinta dias após a nomeação, o Regimento Interno, que regulará suas atividades.
Art. 12. A Comissão de Ética será competente para instaurar e julgar processos não disciplinares, que terão por objetivo apurar conduta inadequada, emitindo, em caráter sigiloso, Orientação Ética.
Art. 13. A Comissão de Ética, verificando que houve Infração Disciplinar, deverá informar a Presidência no prazo de 30 dias.
TÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 14. O conteúdo deste Código de Orientação de Condutas Ética e Profissional do Servidor da Fundação do meio Ambiente FATMA, será revisado mediante requerimento de 1/3 dos servidores, Comissão de Ética ou da Presidência.
Art.15º. Este Código de Orientação de Condutas Ética e Profissional do Servidor da Fundação do meio Ambiente FATMA - entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis(SC), 23 de setembro de 2015
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA