Portaria nº 037/2011 Vigente
Minuta de Portaria GEFISC
- Categoria
- Fiscalização Ambiental
- Diário Oficial (DOE)
- nº 37 — publicado em 01/01/2011
Portaria nº 37/2011 FATMA DE 14 de março de 2011
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições.
CONSIDERANDO:
a) A elaboração do terceiro relatório decorrente do p rocesso n° 09/00378204 que trata do
Monitoramento da Auditoria Operacional na Atividade de Fiscalização da Fundação do Meio
Ambiente FATMA e Batalhão da Policia Militar Ambi ental BPMA realizado pelo
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
b) A necessidade de regularização dos procedimentos r elacionados à Fiscalização Ambiental
no Estado de Santa Catarina.
c) O disposto no Decreto Estadual nº 2.954 de 20 de j aneiro de 2010, que disciplina o
procedimento administrativo de fiscalização ambient al dos órgãos executores do Sistema
Estadual de Meio Ambiente - SEMA e institui o Comit ê de Julgamento - CJ e o Comitê
Central de Julgamento - CCJ.
d) O disposto na Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abr il de 2009, que institui o Código
Estadual do Meio Ambiente.
RESOLVE:
Art 1º - Todos os Autos de Infração Ambiental AIA, lavr ados a partir de março de 2006,
deverão estar cadastrados no Sistema Gaia.
Art 2º - Deverão ser corrigidos todos os valores indicati vos de multa cadastrados no Sistema
Gaia, divergentes do indicado no Auto de Infração A mbiental AIA
Art 3º - Todos os processos administrativos deverão estar numerados e rubricados de acordo
com requisitos formais de composição, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto Estadual nº
2.954/2010 e deverão formar processo independente d o processo de licenciamento.
Art 4º - Toda a 4ª (quarta) via do Auto de Infração Ambie ntal AIA , deverá estar arquivada
na respectiva unidade emitente, conforme inciso IV do art. 14 do Decreto Estadual nº
2.954/2010.
Art 5º - Deverá constar em todo processo administrativo de fiscalização ambiental cópia da
guia oficial de recolhimento da multa, conforme art . 36 do Decreto Estadual nº 2.954/2010.
Art 6º - Deverão estar sincronizadas todas as fases do proce sso físico com os lançamentos no
Sistema Gaia.Art 7º -. Fica restringida a concessão da carteira de hab ilitação para o exercício da
fiscalização ambiental exclusivamente a servidores efetivos regidos pelo regime próprio.
Art 8º - Fixa-se o limite de 20 dias consecutivos após o recebimento da Defesa prévia do
autuado para cumprimento da etapa de Manifestação a cerca da defesa Prévia.
Art 9º - Fixa-se o limite de 20 dias consecutivos após o recebimento da Manifestação a cerca
da defesa Prévia para cumprimento da etapa de Julga mento do processo administrativo de
apuração de infração ambiental Art 10 -. Fixa-se o limite de 10 dias consecutivos para la nçamento no Sistema Gaia de
movimentação dos novos processos físicos, após desp acho de penalidade.
Art 11 - Fica estabelecido que a Diretoria de Fiscalização Ambiental da Fundação do Meio
Ambiente FATMA, responsável pelo monitoramento do cumprimento pelas
Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento Ambient ais dos artigos referidos nesta
Portaria.
Art 12 - Esta portaria entra em vigor na data de sua public ação.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições.
CONSIDERANDO:
a) A elaboração do terceiro relatório decorrente do p rocesso n° 09/00378204 que trata do
Monitoramento da Auditoria Operacional na Atividade de Fiscalização da Fundação do Meio
Ambiente FATMA e Batalhão da Policia Militar Ambi ental BPMA realizado pelo
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
b) A necessidade de regularização dos procedimentos r elacionados à Fiscalização Ambiental
no Estado de Santa Catarina.
c) O disposto no Decreto Estadual nº 2.954 de 20 de j aneiro de 2010, que disciplina o
procedimento administrativo de fiscalização ambient al dos órgãos executores do Sistema
Estadual de Meio Ambiente - SEMA e institui o Comit ê de Julgamento - CJ e o Comitê
Central de Julgamento - CCJ.
d) O disposto na Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abr il de 2009, que institui o Código
Estadual do Meio Ambiente.
RESOLVE:
Art 1º - Todos os Autos de Infração Ambiental AIA, lavr ados a partir de março de 2006,
deverão estar cadastrados no Sistema Gaia.
Art 2º - Deverão ser corrigidos todos os valores indicati vos de multa cadastrados no Sistema
Gaia, divergentes do indicado no Auto de Infração A mbiental AIA
Art 3º - Todos os processos administrativos deverão estar numerados e rubricados de acordo
com requisitos formais de composição, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto Estadual nº
2.954/2010 e deverão formar processo independente d o processo de licenciamento.
Art 4º - Toda a 4ª (quarta) via do Auto de Infração Ambie ntal AIA , deverá estar arquivada
na respectiva unidade emitente, conforme inciso IV do art. 14 do Decreto Estadual nº
2.954/2010.
Art 5º - Deverá constar em todo processo administrativo de fiscalização ambiental cópia da
guia oficial de recolhimento da multa, conforme art . 36 do Decreto Estadual nº 2.954/2010.
Art 6º - Deverão estar sincronizadas todas as fases do proce sso físico com os lançamentos no
Sistema Gaia.Art 7º -. Fica restringida a concessão da carteira de hab ilitação para o exercício da
fiscalização ambiental exclusivamente a servidores efetivos regidos pelo regime próprio.
Art 8º - Fixa-se o limite de 20 dias consecutivos após o recebimento da Defesa prévia do
autuado para cumprimento da etapa de Manifestação a cerca da defesa Prévia.
Art 9º - Fixa-se o limite de 20 dias consecutivos após o recebimento da Manifestação a cerca
da defesa Prévia para cumprimento da etapa de Julga mento do processo administrativo de
apuração de infração ambiental Art 10 -. Fixa-se o limite de 10 dias consecutivos para la nçamento no Sistema Gaia de
movimentação dos novos processos físicos, após desp acho de penalidade.
Art 11 - Fica estabelecido que a Diretoria de Fiscalização Ambiental da Fundação do Meio
Ambiente FATMA, responsável pelo monitoramento do cumprimento pelas
Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento Ambient ais dos artigos referidos nesta
Portaria.
Art 12 - Esta portaria entra em vigor na data de sua public ação.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA