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Portaria nº 269/2015 Vigente

Portaria Consulta Pública Lâmpadas

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 20174 — publicado em 29/10/2015

PORTARIA No. 269 /2015 – FATMA 21.10.2015
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente -FATMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007 e artigo 12 do Decreto 2.056/2009.
Considerando que tutela da Fauna e Flora, se dá, pela ambiental, de competência da FATMA, na forma do artigo 98, Inciso XII, da Lei Complementar 381/2007.
Considerando que a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado é responsabilidade comum, cabendo ao Poder Público e a toda a coletividade ações colaborativas para defender e preservá-lo e que a Lei nº 6.938/81 também consagra o Princípio da Prevenção ao dispor os incisos III, IV e V do art. 4º.
Considerando que havendo ameaça de danos sérios ou irreversíveis ao meio ambiente , medidas protetivas compõem o rol de instrumentos para prevenir a degradação ambiental, no inflexível Princípio da Prevenção, estabelecido no artigo 15 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
Considerando que, para exercerem a sua função de controle e de fiscalização, à FATMA foi atribuído o poder normativo, para elaborar atos regulatórios, porém sem inovar no mundo jurídico, de forma a regulamentar as questões técnicas e específicas que se relacionam a sua competência administrativa.
Considerando que a consulta pública não vinculante revela-se como um exemplo pragmático de colaboração da sociedade na produção regulamentar e, conseqüentemente, como meio de legitimação da norma editada, à luz da teoria discursiva do direito e da democracia.
Considerando que a consulta pública não vinculante é um importante mecanismo de efetivação da democracia e de legitimidade do poder regulamentar, uma vez que proporciona a participação popular no debate dentro do processo regulatório.
Considerando que as colaborações recebidas em face da Consulta Pública não terão caráter vinculativo, estas serão analisadas pelo Núcleo Técnico Para o Licenciamento Ambiental do Armazenamento, Tratamento e Destinação de Resíduos da Lâmpada Com Mercúrio, ao qual caberá a fixação da metodologia da coleta e análise.
Considerando a necessidade de criação de Núcleo Técnico de Trabalho com atribuição de promover pesquisas, discussão e elaboração de proposta de regulamentação para o Licenciamento Ambiental do Armazenamento, Tratamento e Destinação de Resíduos da Lâmpada Com Mercúrio.
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Núcleo Técnico para Pesquisa, Estudos e Proposta de Instrução Normativa para Licenciamento Ambiental do Armazenamento, Tratamento e Destinação de Resíduos da Lâmpada Com Mercúrio, composto pelos servidores constantes do Anexo Único da presente Portaria, sob a Coordenação da Assessoria de Auditoria Interna, para operação de fiscalização conjunta com a Polícia Militar Ambiental
Art.2º. O Núcleo Técnico para Pesquisa, Estudos e Proposta de Instrução Normativa para Licenciamento Ambiental do Armazenamento, Tratamento e Destinação de Resíduos da Lâmpada Com Mercúrio, fica autorizado a promover diálogos interinstitucionais, inclusive, analisar colaborações e propostas técnicas, sem efeito vinculante.
Parágrafo Único: Caberá ao Núcleo Técnico para Pesquisa, Estudos e Proposta de Instrução Normativa para Licenciamento Ambiental do Armazenamento, Tratamento e Destinação de Resíduos da Lâmpada Com Mercúrio definir a forma, metodologia e abrangência da Consulta.
Art. 3º. O Núcleo Técnico para Pesquisa, Estudos e Proposta de Instrução Normativa para Licenciamento Ambiental do Armazenamento, Tratamento e Destinação de Resíduos da Lâmpada Com Mercúrio deverá apresentar conclusão dos trabalhos, inclusive proposta de Instrução Normativa, no prazo de 90 dias.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de outubro de 2015.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA
ANEXO ÚNICORelação de Servidores que compõem o Núcleo Técnico para Pesquisa, Estudos e Proposta de Instrução Normativa para Licenciamento Ambiental do Armazenamento, Tratamento e Destinação de Resíduos da Lâmpada Com Mercúrio

Nome do Servidor
Matrícula
Lotação
Evandro Alves Machado
370.688-5
ASSAU - Sede
Mario Henrique Vicente
379.088-6
ASSAU - Sede
Carlos Eduardo Soares
332.350-1
GEFIS – Sede
Carlos Alberto Pessanha Gonzaga
178.820-5
GELUR – Sede
Margit Simon
360411-0
GELUR - Sede