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Portaria nº 272/2015 Revogada

Portaria MTR 2 PRORROGA PRAZO-gelur

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20178 — publicado em 06/11/2015
Revogada por
Portaria 009/2026 em 14/01/2026

Portaria Nº 272/2015 – FATMA –03.11.2015
Prorroga o prazo para a obrigatoriedade de utilização do sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e Rejeitos no Estado de Santa Catarina.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1º O prazo estabelecido no art. 2º da Portaria FATMA nº 242/2014, de 01 de dezembro de 2014, prorrogado por 150 (cento e cinquenta) dias através da Portaria n° 162/2015, fica prorrogado por mais 150 dias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 03 de outubro de 2015.
Alexandre Waltrick Rattes
PRESIDENTE DA FATMA

Revogada pela portaria 009/2026em: 14/01/2026