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Portaria nº 280/2015 Revogada

PORTARIA controlar a frota de veículos oficiais GEAPO

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20186 — publicado em 18/11/2015
Revogada por
Portaria 041/2025 em 12/03/2025

PORTARIA Nº 280/2015 – FATMA 11.11.2015
O Presidente da FATMA, em conformidade com o disposto no Decreto 312 de 14/06/2011 e Decreto 2.037 de 24/02/2014 e no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias,
RESOLVE
Art. 1º - Atribuir aos Gerentes das Coordenadorias Regionais a responsabilidade para gerir, controlar a frota de veículos oficiais disponibilizada as Coordenadorias Regionais, em conformidade com o disposto no § 2º, artigo 2º do Decreto 2.037 de 24/02/2014.
§ Único: Constitui atribuição para gerir e controlar a frota de veículos oficiais, as responsabilidades acessórias decorrentes e previstas no Decreto 2.037/2014
Art. 2º Atribuir aos Gerentes das Coordenadorias Regionais a responsabilidade pela implementação do disposto no Decreto 312/2011, com a responsabilidade de realizar procedimentos necessários a atualização cadastral nos sistemas oficiais dos veículos oficiais disponibilizados para uso na respectiva Coordenadoria Regional.
§ Único: Constitui atribuição para atualização cadastral nos sistemas oficiais, as responsabilidades acessórias decorrentes e previstas no Decreto 312/2011
Art. 3º - A Gerência de Apoio Operacional da FATMA, supervisionará a aplicação dos Decretos 312/2011 e 2.037/2014, pelas Coordenadorias Regionais.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de novembro de 2015.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA

Revogada pela portaria 041/2025em: 12/03/2025