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Portaria nº 285/2015 Vigente

PORTARIA -Suspende portaria 124-2015 - ASSAU

Categoria
Jurídico
Diário Oficial (DOE)
nº 20186 — publicado em 18/11/2015


PORTARIA No. 285/2015 – FATMA 26.10.2015
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente -FATMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007 e artigo 12 do Decreto 2.056/2009.
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar a Portaria 124/2015 que suspendia a renovação das Autorizações de Corte vencidas e vincendas emitidas a partir de 02 de janeiro de 2014 pelas Coordenadorias de Joaçaba e Concórdia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de outubro de 2015.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA