Portaria nº 287/2015 Vigente
Portaria_Procedimendos_lic municipios (1)
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20186 — publicado em 18/11/2015
Portaria n° 287/2015-/FATMA 17.11.2015
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de competência delegada pela Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007, RESOLVE:
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011;
Considerando a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental de Impacto Local aprovada pela Resolução CONSEMA nº 14, de 14 de dezembro de 2012;
Considerando a Resolução CONSEMA nº 52, de 05 de dezembro de 2014, que estabelece critérios gerais para exercício do licenciamento ambiental municipal no Estado de Santa Catarina,
RESOLVE:
Art 1º Fica vedada a formalização de novos requerimentos de licenciamento na FATMA de empreendimentos/atividades considerados de impacto local, consoante resolução CONSEMA 14/2012 ou sucedânea, inclusive daqueles que já tramitam na FATMA , com ou sem licença ou autorização válida.
Art 2º Os processos de licenciamento que não possuem requerimento de licenciamento devem ser encaminhados ao órgão licenciador municipal competente, mantendo-se nos arquivos da Fundação, em registro eletrônico ou impresso, cópia integral do processo devidamente paginada.
Art 3º Nos casos de requerimento de licenciamento em procedimento administrativo onde ainda não se ultimou fase de licenciamento requerida, deve a FATMA, preferencialmente, finalizar a análise do requerimento, com a conseqüente expedição do ato administrativo cabível e posteriormente encaminhar o processo ao órgão licenciador municipal competente.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de competência delegada pela Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007, RESOLVE:
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011;
Considerando a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental de Impacto Local aprovada pela Resolução CONSEMA nº 14, de 14 de dezembro de 2012;
Considerando a Resolução CONSEMA nº 52, de 05 de dezembro de 2014, que estabelece critérios gerais para exercício do licenciamento ambiental municipal no Estado de Santa Catarina,
RESOLVE:
Art 1º Fica vedada a formalização de novos requerimentos de licenciamento na FATMA de empreendimentos/atividades considerados de impacto local, consoante resolução CONSEMA 14/2012 ou sucedânea, inclusive daqueles que já tramitam na FATMA , com ou sem licença ou autorização válida.
Art 2º Os processos de licenciamento que não possuem requerimento de licenciamento devem ser encaminhados ao órgão licenciador municipal competente, mantendo-se nos arquivos da Fundação, em registro eletrônico ou impresso, cópia integral do processo devidamente paginada.
Art 3º Nos casos de requerimento de licenciamento em procedimento administrativo onde ainda não se ultimou fase de licenciamento requerida, deve a FATMA, preferencialmente, finalizar a análise do requerimento, com a conseqüente expedição do ato administrativo cabível e posteriormente encaminhar o processo ao órgão licenciador municipal competente.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente da FATMA