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Portaria nº 291/2015 Vigente

PORTARIA anulação TC Sol e Mar

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20186 — publicado em 18/11/2015

PORTARIA No. 291/2015 – FATMA 13.11.2015
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente -FATMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007 e artigo 12 do Decreto 2.056/2009.
Considerando o disposto no artigo 60 da Lei 12.651/2012;
Considerando o Anexo IX-B da Lei Complementar Estadual 284/2005;
Considerando o inciso VII, artigo 18 do Decreto No. 3.572/1998;
Considerando o Inciso I do artigo 146 do Decreto 9.614/2008:
RESOLVE:
Art. 1º. Anular, a partir de sua assinatura, o Termo de Compromisso firmado entre Fundação do Meio Ambiente e Parque Residencial Sol e Mar, CNPJ 13.434.989/0001-93, firmado em 07 de maio de 2014.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de novembro de 2015.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA