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Portaria nº 314/2015 Vigente

PORTARIA SUSPENSÃO CONVENIO

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20197 — publicado em 03/12/2015


PORTARIA No. 314/2015 – FATMA 01.12.2015
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente -FATMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007 e artigo 12 do Decreto 2.056/2009.
Considerando que os Relatórios de Vistoria de Auditoria e Fiscalização, no âmbito das CODAM´s de Joaçaba e Concórdia, FATMA, apontaram a existência de inconformidades na emissão de Autorizações de Corte-AuC pelas Coordenadorias Regionais de Joaçaba e Concórdia;
Considerando que tais Autorizações de Corte resultam na supressão de espécie da flora protegidas pela legislação ambiental e em casos alguns casos espécies ameaçadas de risco de extinção;
Considerando que tutela da Fauna e Flora, se dá, também, pela fiscalização ambiental, de competência da FATMA, na forma do artigo 98, Inciso XII, da Lei Complementar 381/2007.

Considerando que a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado é responsabilidade comum, cabendo ao poder público e a toda a coletividade ações colaborativas para defender e preservá-lo e que a Lei nº 6.938/81 também consagra o Princípio da Prevenção ao dispor os incisos III, IV e V do art. 4º.
Considerando que havendo ameaça de danos sérios ou irreversíveis, ante a existência de inconformidades da emissão das Autorizações de Corte pela Coordenadoria de Joaçaba e Concórdia, medidas protetivas compõem o rol de instrumentos para prevenir a degradação ambiental, no inflexível Princípio da Prevenção, estabelecido no artigo 15 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
Considerando que o Princípio da Autotutela Administrativa constitui-se no poder-dever da Administração Pública controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade, cumprindo a FATMA, neste particular, o controle finalístico dos Termos de Delegação de Atribuições.
RESOLVE:
Art. 1º. Suspender, com fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, o Termo de Delegação de Atribuições nr. 065/2013 firmado entre a Fundação do Meio Ambiente-FATMA, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável- SDS e a Prefeitura Municipal de Campo Erê, pelo prazo de 120 ( cento e vinte) dias;
Art. 2º. Suspender pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) dias, as Autorizações de Corte expedidas no ano de 2015 pela Prefeitura Municipal de Campo Erê, até que o município apresente relatório de auditoria interna realizada nos referidos processos, com a devida notificação dos interessados.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 01 de dezembro de 2015.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA