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Portaria nº 315/2015 Vigente

Portaria suspesão Termo Concórdia -GEPLA

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20197 — publicado em 03/12/2015

PORTARIA No. 315/2015 – FATMA 09.11.2015
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007 e artigo 12 do Decreto 2.056/2009.
Considerando que os Relatórios de Vistoria de Auditoria e Fiscalização, no âmbito das CODAM´s de Joaçaba e Concórdia, FATMA, apontaram a existência de inconformidades na emissão de Autorizações de Corte-AuC pelas Coordenadorias Regionais de Joaçaba e Concórdia;
Considerando que tais Autorizações de Corte resultam na supressão de espécie da flora protegidas pela legislação ambiental e em casos alguns casos espécies ameaçadas de risco de extinção;
Considerando que tutela da Fauna e Flora, se dá, também, pela fiscalização ambiental, de competência da FATMA, na forma do artigo 98, Inciso XII, da Lei Complementar 381/2007.
Considerando que a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado é responsabilidade comum, cabendo ao poder público e a toda a coletividade ações colaborativas para defender e preservá-lo e que a Lei nº 6.938/81 também consagra o Princípio da Prevenção ao dispor os incisos III, IV e V do art. 4º.
Considerando que havendo ameaça de danos sérios ou irreversíveis, ante a existência de inconformidades da emissão das Autorizações de Corte pela Coordenadoria de Joaçaba e Concórdia, medidas protetivas compõem o rol de instrumentos para prevenir a degradação ambiental, no inflexível Princípio da Prevenção, estabelecido no artigo 15 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
Considerando que o Princípio da Autotutela Administrativa constitui-se no poder-dever da Administração Pública controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade, cumprindo a FATMA, neste particular, o controle finalístico das atividades dos municípios que possuem Termo de Delegação de Atribuições de Gestão Florestal Compartilhada celebrado com esta Fundação e SDS.
RESOLVE:
Art. 1º. Suspender, por prazo indeterminado, todos os efeitos do Termo de Delegação de Atribuições de Gestão Florestal Compartilhada nº. 010/2014 celebrado entre esta Fundação, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e município de Concórdia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis (SC), 09 de novembro de 2015.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA
ANEXO ÚNICO
Relação de Servidores que compõem o Grupo Técnico de Trabalho a que menciona o art. 1º da presente Portaria.

Nome do Servidor
Matrícula
Lotação
Rogério Guimarães Só de Castro
365967-4
GELAF - Sede
Diego H. Silva
954914-5
GELAF - Sede
Jean Cláudio Guadagnin
398469-1
CODAM - Lages
Isabela de Almeida Kichner
954802-5
CODAM - Caçador
Daniel Resende Correa
398472-9
CODAM - Joinville
Daniel Fossa da Paz
398499-0
CODAM – Itajaí
Luiz Cláudio Fossati
1124-0
CODAM – Canoinhas
Vitor Henrique Pisetta Rudeck
962905-0
CODAM – Canoinhas
Romualdo Morelatto Begnini
954765-7
CODAM – Chapecó
Benhur Ayron Pintro
954733-9
CODAM – Chapecó
Carlos Chinasso
398792-2
CODAM – Blumenau
Giórgia Freitas Alves
0954813-0
GEFIS – Sede
Letícia Gazola
0963290-05
GEFIS - Sede