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Portaria nº 317/2015 Vigente

Portaria Substituição de Bianca por Suzana GELRH- 04.01 a 02.02.2016

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20200 — publicado em 08/12/2015




Portaria nº 327/2015 – Fatma – 14.12.2015
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente- FATMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com vistas á maior agilização na tramitação dos processos de licenciamento.
Resolve:
Art. 1º - Delegar competência para licenciamento aos gerentes das CODAMs, de empreendimentos de atividade de produção de energia hidrelétrica de até 3,0MW, desde que não sujeitos a EIA, sendo que os requerimentos serão tramitados a partir do protocolo para o gerente da CODAM afeta, devendo este designar as equipes de análise e respectivo coordenador.
Art.2º - Devem ser promovidas as alterações no SINFAT pela equipe administradora do sistema, de forma a atender ao disposto nesta portaria.
Art.3 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até que outra revogue.
Florianópolis, 14 de dezembro de 2015
Alexandre Waltrick Rates.
Presidente FATMA