Portaria nº 321/2015 Vigente
Portaria Retificação IN 07
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20200 — publicado em 08/12/2015
PORTARIA nº 321/2015 FATMA - 07 /12/2015
Altera a Instrução Normativa IN 07, relativa às Atividades de Mineração.O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Complementar Estadual nº 381/2007, de 07 de maio de 2007 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009.
R E S O L V E:
Art. 1º - Alterar a Instrução Normativa IN 07 Atividades de Mineração, publicada no DOE n.20.148 de 20/09/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
1. Objetivo
Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de atividades de mineração de pequeno, médio e grande porte, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais.
6.1.3 Licença Ambiental de Operação
a. Requerimento da Licença Ambiental de Operação. Ver modelo Anexo 1.
b. Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida. Ver modelo Anexo 2.
c. Cópia da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, expedida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, através da Diretoria de Recursos Hídricos (casos de extração mineral no leito do rio ou nos casos de utilização de recursos hídricos para execução de obras ou serviços necessários à implantação do empreendimento ou alteração mesmo que temporária, do regime, da quantidade ou da qualidade da água superficial ou subterrânea, ou ainda nos casos de modificação do leito ou margens de corpos de água).
d. Cópia do número de registro da draga junto ao Tribunal Marítimo ou na Capitania dos Portos (casos de mineração por dragagem).
e. Especificação técnica da draga contendo no mínimo a capacidade de produção da draga (m³/dia), capacidade de carga da embarcação (m³), comprimento máximo do cano de sucção ou lança (casos de mineração por dragagem).
f. Demonstrativo financeiro dos custos efetivos de implantação do empreendimento subscrito por profissional habilitado (empreendimentos sujeitos a EIA/RIMA).
g. Relatório técnico comprovando efetivo cumprimento das exigências e condicionantes estabelecidos na Licença Ambiental Prévia e na Licença Ambiental de Instalação, acompanhado de relatório fotográfico.
h. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do relatório técnico.
i. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a execução e acompanhamento da recuperação ambiental, quando for o caso, com vigência igual ou superior ao período pretendido de validade da licença.
j. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargo e função do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a execução e acompanhamento da lavra.
k. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) específica do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a execução da lavra.
l. Estudo de Conformidade Ambiental (ECA). O ECA dever ser subscrito por todos os profissionais da equipe técnica de elaboração. (Necessário para empreendimentos em regularização).
m. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do Estudo de Conformidade Ambiental (Necessário para empreendimentos em regularização).
n. Cópia do comprovante de publicação do requerimento de Licença Ambiental de Operação (casos de empreendimentos sujeitos a EIA/RIMA). O comprovante deve ser apresentado à FATMA no prazo de trinta (30) dias, sendo que a publicação deve apresentar data posterior à da entrega da documentação pertinente. Ver modelo Anexo 9
6.5 Renovação da Licença Ambiental de Operação2
a. Requerimento da solicitação de renovação da Licença Ambiental de Operação. Ver modelo Anexo 1.
b. Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida. Ver modelo Anexo 2.
c. Cópia do certificado de regularidade junto ao IBAMA.
d. Cópia da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, expedida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, através da Diretoria de Recursos Hídricos (casos de extração mineral no leito do rio ou nos casos de utilização de recursos hídricos para execução de obras ou serviços necessários à implantação do empreendimento ou alteração mesmo que temporária, do regime, da quantidade ou da qualidade da água superficial ou subterrânea, ou ainda nos casos de modificação do leito ou margens de corpos de água).
e. Cópia da Licença de Extração expedida pela prefeitura municipal (casos de regime de pesquisa e de licenciamento mineral).
f. Cópia do Título Autorizativo de Lavra Mineral junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM (Guia de utilização no regime de autorização de pesquisa, Registro de Licenciamento, Portaria de Lavra ou Registro de Extração).
g. Cópia do número de registro da draga junto ao Tribunal Marítimo ou na Capitania dos Portos (casos de mineração por dragagem).
h. Especificação técnica da draga contendo o mínimo a capacidade de produção da draga (m³/dia), capacidade de carga da embarcação (m³), comprimento máximo do cano de sucção ou lança (casos de mineração por dragagem).
i. Estudos de estabilidade geotécnica dos taludes das margens dos cursos dágua (casos de mineração em leito de rio que não tenham sido apresentados na fase de Licenciamento Ambiental de Instalação)
j. Relatório técnico comprovando efetivo cumprimento das exigências e condicionantes estabelecidos na Licença Ambiental de Operação, informando se houve ou não ampliação ou modificação do empreendimento, acompanhado de relatório fotográfico.
k. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do relatório técnico.
l. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a execução e acompanhamento da recuperação ambiental, quando for o caso, com vigência igual ou superior ao período pretendido de validade da licença.
m. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargo e função do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a execução e acompanhamento da lavra.
n. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) específica do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a execução da lavra.
o. Cópia do comprovante de publicação do requerimento da renovação da Licença Ambiental de Operação (casos de empreendimentos sujeitos a EIA/RIMA). O comprovante deve ser apresentado à FATMA no prazo de trinta (30) dias, sendo que a publicação deve apresentar data posterior à da entrega da documentação pertinente. Ver modelo Anexo 9
4. Extração de areia e seixos / cascalhos em jazidas superficiais ou em cava
4.2 Da preservação e recuperação das Áreas de Preservação Permanentes
É vedada a edificação e construção de acessos nas Áreas de Preservação Permanentes.
4.10 Da recuperação ambiental da área
Os módulos de mineração devem ser recuperados concomitantemente com avanço da lavra.
A área do porto de estocagem de material e os acessos, obrigatoriamente, devem ser recuperados ao findar das atividades extrativas.
As margens do lago devem ser revegetadas para minimizar os efeitos erosivos, mantendo o solo estável e impedindo o assoreamento acelerado.
No entorno de lagos artificiais derivados de cavas, deve ser recuperada uma faixa de 15 (quinze) metros, contada da área útil de mineração prevista no projeto.
As zonas marginais da cava devem apresentar uma gradual diminuição da profundidade, a fim de se estabelecer um gradiente suave para a recuperação da área.
A definição do tipo de utilização futura das cavas deve ser precedida de estudos sobre a qualidade da água e dos sedimentos existentes na cava.
O Plano ou Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) deve ser elaborado conforme especificado no Anexo 7.
III - DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A MINERAÇÃO DE ARGILA EM CAVA
10 Da recuperação ambiental da área
Os módulos de mineração devem ser recuperados concomitantemente com avanço da lavra.
A área do porto de estocagem de material e os acessos, obrigatoriamente, devem ser recuperados ao findar das atividades extrativas.
No entorno de lagos artificiais derivados de cavas, deve ser recuperada uma faixa de 15 (quinze) metros, contada da área útil de mineração prevista no projeto.
Nesta área devem ser plantadas espécies nativas da região do empreendimento, obedecidos aos critérios de sucessão ecológica.
As zonas marginais da cava devem apresentar uma gradual diminuição da profundidade, a fim de se estabelecer um gradiente suave para a recuperação da área.
A definição do tipo de utilização futura das cavas deve ser precedida de estudos sobre a qualidade da água e dos sedimentos existentes na cava.
O Plano ou Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) deve ser elaborado conforme especificado no Anexo 7.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Florianópolis, 07 de dezembro de 2015.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA