Portaria nº 326/2015 Vigente
Portaria reconhe RPPNE RIO BONITO
- Categoria
- Biodiversidade e Unidade de Conservação
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20205 — publicado em 15/12/2015
Portaria nº 326 /2015 – FATMA de 30 /11/2015
Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual- RPPNE RIO BONITO, situada no município de Porto União,
Santa Catarina.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de
suas atribuições estatutárias e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 9.985,
de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; o Decreto nº 4.340, de 22
de agosto de 2002, que o regulamenta, a Lei Estadual nº 14.675
de 13 de abril de 2009, que dispõe de uma subseção dedicada a
RPPN Estadual, art. 132 – A a E, nova numeração dada pela Lei
n° 16.342/14, e o Decreto Estadual n° 3.755, de 22 de dezembro
de 2010, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Estadual - RPPNE, Unidade de
Conservação de Uso Sustentável no âmbito do Estado de Santa
Catarina e a Instrução Normativa FATMA nº 51; e,
CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo contido no Processo FATMA RPN/10009/CPN, em especial a documentação referente
à averbação da área da RPPN Estadual na matrícula do imóvel,
RESOLVE:
Art. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual RIO BONITO, de interesse público e em caráter de
perpetuidade, em uma área total de 120.000 m² (cento e vinte mil
metros quadrados), localizada no município de Porto União, Santa
Catarina, de propriedade da Rio Bonito Energia Ltda , registrada
sob a matrícula nº 14.547, averbada em 02 de setembro de
2015, AV.6-14547, protocolo nº 79766, no Registro de Imóveis de
Porto União, Estado de Santa Catarina, integrando os Sistemas
Nacional e Estadual de Unidades de Conservação da Natureza.
Art. 2º A Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual RIO
BONITO, tem os limites definidos a partir do levantamento topográfico constante no processo RPN/10009/CPN. A área total da
RPPN está assim descrita: inicia no vértice OPP, localizado na
divisa com o Lote n°38A de propriedade de RIO BONITO ENERGIA
LTDA, n°38B de propriedade de RIO BONITO ENERGIA LTDA e o
lote n°39 com coordenadas E: 511.018,87m - N: 7.077.843,24m,
meridiano central -51°W.Gr., datum horizontal SAD 69, com as
seguintes medidas e confrontações: a Leste, partindo do ponto
OPP, segue-se até o ponto P1 com coordenada E: 511.196,07m - N:
7.077.801,73m, em uma extensão de 181,9994 metros e Azimute
de 103°10'58", confrontando com o Lote n° 39; ao Sul, do ponto
P1 com extensão de 659,3528 metros e Azimute de 193°11'09",
ao ponto P2 com coordenadas E: 511.045,66m -N: 7.077.159,76m,
confrontando com o Lote n° 39; a Oeste, do ponto P2 com extensão
de 181,9994 metros e Azimute de 283°11'09", ao ponto P3 com
coordenadas E: 510.868,46m - N: 7.077.201,28, confronta com o
Lote n° 41, de propriedade de EVALDO BUSS; ao Norte, do ponto
P3 com extensão de 659,3427 metros e Azimute de 13°11'09", ao
ponto OPP com coordenadas 511.018,87m - N: 7.077.843,24m,
confronta com o Lote n° 37, de propriedade de EVALDO BUSS,
fechando o perímetro.
Parágrafo Único – A extinção ou a redução dos limites da RPPN
Estadual somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme
estabelecido no Art. 12 do Decreto Estadual nº 3.755/2010.
Art. 3° - Na RPPN Estadual somente é permitido o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas,
interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo
e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.
Art. 4° - A RPPN Estadual será administrada pelo proprietário
do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo
cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000
e no Decreto Estadual n° 3.755/2010.
Art. 5° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN Estadual
sujeitarão os infratores às penalidades e sanções administrativas,
civis e penais cabíveis.
Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente
Cod. Mat.: 342753