Portaria nº 327/2015 Vigente
Portaria Competência pra Liceciamento ao gerentes das codams produção de energia ate 3,0MW
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20205 — publicado em 15/12/2015
Portaria nº 327/2015 Fatma 14.12.2015
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente- FATMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com vistas á maior agilização na tramitação dos processos de licenciamento.
Resolve:
Art. 1º - Delegar competência para licenciamento aos gerentes das CODAMs, de empreendimentos de atividade de produção de energia hidrelétrica de até 3,0MW, desde que não sujeitos a EIA, sendo que os requerimentos serão tramitados a partir do protocolo para o gerente da CODAM afeta, devendo este designar as equipes de análise e respectivo coordenador.
Art.2º - Devem ser promovidas as alterações no SINFAT pela equipe administradora do sistema, de forma a atender ao disposto nesta portaria.
Art.3 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até que outra revogue.
Florianópolis, 14 de dezembro de 2015
Alexandre Waltrick Rates.
Presidente FATMA